“IDEOLOGIA DE GÊNERO”: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.951/2018, DE ESTÂNCIA/SE, FRENTE AO PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO PLURALISTA

Autores

  • Clara Leite Lisboa
  • Letícia Rocha Santos
  • Verônica Teixeira Marques

Palavras-chave:

Educação. Gênero. Lei ordinária nº 1.951/2018.

Resumo

Partindo-se do princípio do pluralismo de ideias garantido pela Constituição Federal, inclusive o direito a uma educação não discriminatória e democrática, também prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), este trabalho propõe o debate sobre a constitucionalidade da lei ordinária nº 1.951/2018, da cidade de Estância/ Sergipe que versa sobre a proibição das “atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero”. Apesar do PNE não fazer referência expressa à igualdade de gênero, traz em seu bojo a definição de erradicar a discriminação no contexto escolar. Apesar dos constantes esforços para que a temática de gênero seja debatida dentro das escolas brasileiras, nos últimos anos também tem se verificado um movimento no sentido oposto: a restrição da discussão sobre gênero nas escolas. Partindo da realidade específica de Estância no Estado de Sergipe, esse trabalho se sustenta na análise das disposições do PNE e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, que tratam da igualdade de direitos e abordagens sobre a não discriminação, além da própria Constituição Brasileira. Utilizando os conceitos de Gert Biesta (2013), que aborda a educação democrática como espaço para a difusão de conhecimentos que promovam a igualdade, e de que essa abordagem inclui a igualdade de gênero, aqui tratada sob a perspectiva de Guacira Lopes Louro (2007), é possível compreender de que forma a educação pode (ou não) influenciar essas narrativas e ajudar na atenuação das desigualdades. Nesse sentido, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece que o ensino esteja voltado à emancipação dos indivíduos respeitando também a liberdade de ensinar e aprender (artigos 205, 206, II, III, V e 214 da CF/88) verifica-se que proibir a discussão de gênero nas escolas se constitui na utilização do aparato estatal de maneira tendenciosa, contribuindo para a invisibilização e inferiorização dos grupos minoritários, além de caracterizar um processo educacional discriminatório e antidemocrático. A educação sobre a diversidade sexual é importante especialmente para as crianças, adolescentes e jovens, que estão em situação de vulnerabilidade quando das discriminações decorrentes do desenvolvimento de identidade de gênero e orientação sexual diferentes do padrão heteronormativo. Portanto, ao analisar o conteúdo da referida lei, nota-se que esta apresenta perspectivas antagônicas às bases constitucionais e infraconstitucionais, pois que cerceia a liberdade docente e inviabiliza as discussões que têm por objetivo a promoção da pluralidade. Essa dicotomia entre princípios constitucionais e infraconstitucionais se reflete nas atividades do poder legislativo, tendo em vista que em várias partes do país leis semelhantes foram promulgadas, de maneira que essa discussão tem se expandido, chegando até à Corte Constitucional brasileira por meio de Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste contexto, ao introduzir os debates tecnicamente fundamentados acerca do ensino que aborde transversalmente as questões de gênero nas escolas, verifica-se que tal conduta direciona para a constitucionalidade e eficácia desta abordagem na promoção do respeito às diversidades. Assim sendo, o desenvolvimento das construções temáticas acerca da diversidade sexual nas grades curriculares das escolas coaduna com as diretrizes apontadas pelas Constituição Federal e pelas leis infraconstitucionais, tratando-se de um dos princípios primordiais na erradicação de todas as formas de discriminação, que é o da educação pluralista.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade