JUSTIÇA CRIMINAL, PRESOS PROVISÓRIOS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UM DESAFIO DEMOCRÁTICO EM SERGIPE

Autores

  • Alberto Hora Mendonça Filho
  • Caio Bispo Santiago
  • Clara Cardoso Machado Jaborandy

Palavras-chave:

Prisões cautelares. Sistema acusatório. Punitivismo.

Resumo

No estado de Sergipe, 82,34% (oitenta e dois inteiros, trinta e quatro centésimos por cento) dos presos são provisórios, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - disponibilizados em janeiro de 2017. Isto significa que a esmagadora maioria dos encarcerados não detém, a seu desfavor, decisão condenatória transitada em julgado, sendo, por imperativo constitucional do sistema acusatório, considerados inocentes, afinal, o princípio da presunção da inocência ou da não culpabilidade, de índole constitucional, prescreve, como garantia fundamental, que ninguém será tido como culpado sem que ocorra o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 – CF/88). Nesse viés, o direito penal brasileiro trata as prisões cautelares como medida excepcional, sendo utilizada apenas quando presentes, com exatidão, os requisitos legais, de modo a afastar a infausta “prisão para averiguar” peculiar à Ditadura Militar. Em apertada síntese, a regra é a liberdade do investigado ou do réu, a segregação desta é exceção, em razão das máculas terríveis, indeléveis e impagáveis do cárcere ao indivíduo. Portanto, o (ab)uso desarrazoado das prisões cautelares, um dos fatores, pelo que se aparenta, para o preocupante índice de presos provisórios, aproxima o processo penal do sistema inquisitivo, que é estranho à democracia. Outro fator provável é a demora do Poder Público no trâmite do procedimento investigativo e do eventual processo penal, o que contraria o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, segundo o qual é assegurado o direito à razoável duração do processo, e que é ainda mais grave quando o indivíduo se encontra enclausurado. O altíssimo índice de presos provisórios (muito superior ao nacional, diga-se de passagem) representa, aparentemente, um desvio à deontologia constitucional e aos direitos humanos. Em especial, num sistema carcerário rotulado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347 MC/DF, como Estado de Coisas Inconstitucional, em que se avista uma afronta sistêmica aos direitos humanos, dispositivos constitucionais, tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário e demais comandos infraconstitucionais. Nessa linha, o STF reputa que as penas dessa maneira se tornam cruéis e desumanas, de maneira a serem inábeis a ressocializar. De tal modo, o presente trabalho busca a analisar, criticamente, a ideia de justiça criminal a partir do estudo sobre o princípio constitucional da presunção de inocência, inerente ao regime democrático, em face do expressivo número de presos provisórios em Sergipe. Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, que ainda consiste, como método de procedimento, em bibliográfico-documental, na medida em que se utiliza tanto obras jurídicas e artigos científicos correlatos quanto diploma legais e dados estatísticos do CNJ. Adota-se, enfim, o método dialético, haja vista a patente disparidade entre o ser (robusta maioria de presos provisórios) e o dever ser (presunção de inocência). Considera-se, preliminarmente, que o Direito Penal deve ser mínimo, ante as inúmeras críticas à pena privativa de liberdade, sobretudo, no Brasil, que exemplifica a falência da pena de prisão, haja vista a enorme reincidência; a alarmante quantidade de presos provisórios, em Sergipe, demonstra um hiato constitucional avesso aos direitos humanos e aos fundamentais; a necessidade de (re)significar o papel do Direito Penal dentro do Estado Democrático de Direito, mormente ao fenômeno do punitivismo que assola parcela da mídia, dos agentes políticos e da sociedade.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade