MENINAS NO CRIME: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS ÀS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM ARACAJU/SE

Autores

  • Michelle Marry Costa Campos Hora
  • Myrelle Ferreira Venancio
  • Tanise Zago Thomasi

Palavras-chave:

Crime. Meninas. Estatuto da Criança e Adolescentes. Violência

Resumo

O presente artigo expõe a situação de meninas autoras de ato infracional e a importância de um desempenho social, pautado nos princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O desenvolvimento do estudo ajusta-se com a coleta de dados através de questionário junto à Unidade Socioeducativa de Internação Feminina Maria do Carmo Alves (UNIFEM) na cidade de Aracaju. O Estatuto da Criança e do Adolescente distinguiu-se das leis anteriores e buscou a responsabilização dos adolescentes de forma diferenciada, o delito passou a ser encarado como fato jurídico a ser analisado, assegurando garantias processuais e penais, presunção de inocência, a ampla defesa, o contraditório, ou seja, os direitos inerentes a qualquer cidadão que venha a praticar um ato infracional. Em suma, este trabalho tem como objetivo geral apresentar os estudos de gênero acerca da execução da medida socioeducativa, e foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: traçar uma linha do progresso jurídico do direito da criança e do adolescente no Brasil, identificar o perfil das adolescentes que estavam em cumprimento de medida socioeducativa de internação na UNIFEM/Aracaju durante o segundo semestre de 2017, e por fim, descrever o funcionamento da Unidade Feminina no tocante à saúde, lazer e atendimento por profissionais multidisciplinares. Crianças e adolescentes possuem direitos assegurados pela Constituição Federal, um deles é a garantia à proteção integral. É fundamental o reconhecimento da condição específica da pessoa em desenvolvimento, uma vez que, é onde torna-se evidente que o adolescente deve receber tratamento especial em contestação ao ato infracional, diferente de quem recebe uma pena. Dentro desse contexto encontram-se as meninas, que muitas vezes ainda é vista de maneira desigual seja em relação à sexualidade ou vulnerabilidade que o gênero está exposto. O presente trabalho busca analisar quem são as meninas cumprindo medida socioeducativa de internação na cidade de Aracaju, extraindo dados junto à UNIFEM. Além disso, será abordado também o histórico do tratamento dado à criança e ao adolescente do período colonial até os dias atuais tendo como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema proposto busca demonstrar um problema com grande relevância social, mas que não é tratado pela sociedade e pelo Poder Público com a importância e prioridade que deveria. A grande maioria dos Estados dão o mesmo tratamento aos jovens que é dado aos adultos, um exemplo disso são os centros de internações para menores que mais se assemelham a presídios e penitenciárias. Assim, o que era para ser uma medida educativa acaba se tornando uma 'oficina' para jovens cada vez piores. A escolha do estudo de gênero feminino teve como base os números, que apesar de menores em relação aos infratores do sexo masculino é um grupo que precisa de cuidados especiais. Segundo Barroso (2003), a dignidade humana reproduz a superação a intolerância, a discriminação, a exclusão social, a violência. Onde essas garantias e direitos não devem se extinguir no momento em que o indivíduo comete um ato e passa a cumprir pena restritiva de liberdade. Um dos maiores impasses é o reconhecimento desses direitos fundamentais, uma vez que, a sociedade, apreensiva com o crescimento desenfreado da violência, espera que a prisão seja um espaço de contenção destes infratores. A sociedade não tem interesse em atender os direitos e garantias inerentes das crianças e adolescentes infratores, mas sim de manter excluídos como consequência de seus atos. Ainda para grande maioria da população, o infrator deixa de ser um indivíduo dotado de direitos, e passa a ser tratado como um ser à parte, que deve viver em um mundo fora da sociedade. Isso se reproduz em todas as áreas sociais, e com grande destaque na esfera do Direito Penal, onde o maior objetivo do Estado deveria ser a ressocialização do indivíduo preso e não utilizar-se da pena como ferramenta de controle e sanção. Para melhor entender as garantias fundamentais vigentes hoje, faz-se necessário traçar o período histórico do direito penal juvenil no Brasil. Com a chegada de D. João VI (1808), vigia as Ordenações Filipinas, aderidas por Portugal no ano de 1603. Aqui era possível identificar juridicamente que a idade para aplicação de sanções ao adolescente era de 17 (dezessete) anos, sendo este critério para inimputabilidade penal. Contudo, existiam exceções, nos casos em que o julgador analisando as circunstâncias do delito, observar-se que o adolescente tinha agido com dolo ou malícia, seria este com idade entre 17 (dezessete) e 20 (vinte) anos, possivelmente condenado a morte.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade