MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, REFORMA AGRÁRIA E DIREITO À RESISTÊNCIA EM FACE À CRIMINALIZAÇÃO MIDIÁTICA

Autores

  • Luana Galdino Diniz Bezerra

Palavras-chave:

MST. Reforma agrária. Direito a resistência. Criminalização. Mídia

Resumo

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra teve efetivamente a sua consolidação, assim como outros movimentos sociais, durante o regime ditatorial militar do Brasil, no qual foi no período de 1964-1989 que fora registrado um crescimento alarmante do índice de concentrações de terras, conforme dados oferecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o índice do GINI, um coeficiente utilizado pela a Autarquia para medir o nível de desigualdade, assim variável de 0 à 1, quanto mais próximo a este último, maior será a desigualdade em termos de concentração de terra, sendo que em 1985, correspondia a 0,856, demonstrando a discrepância conflituosa no Brasil Rural, surgindo no Sul do País o MST em 1984, na busca de uma Reforma Agrária, tendo em vista, como exposto, o nível abusivo de concentração de terra sob o poder uma ínfima parcela populacional, existindo um forte apoio ao referente movimento, pela Comissão Pastoral da Terra. Para uma translúcida explicação e entendimento de um dos objetivos do movimento MST, é imprescindível a compreensão da dimensão do presente assunto, pois conforme explicita o relatório elaborado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva e Instituto Carioca de Criminologia cerca de 1% dos proprietários rurais detêm cerca de 46% de todas as terras. Assim, diante a este movimento imprescindível para a garantia de direitos fundamentais, especialmente aos direitos sociais, como o próprio direito à moradia, trabalho e o fulcro central irradiado por todo o ordenamento jurídico nacional, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, é importante correlacionar àquele com toda a seara jurídica, demonstrando a sua legitimidade, assim como a busca inexorável da existência digna a partir de uma perspectiva do Direito à Resistencia, definido como: O direito de resistência, inclusive em sua faceta desobediência civil, é mecanismo de autodefesa da sociedade democrática, insurgindo contra leis e governos injustos. Possibilita o pleno exercício dos direitos civis, sociais e políticos, porquanto a sociedade e o Direito são dinâmicos (TEIXEIRA, 2012, p.1); consoante ao supracitado, podemos entender tal direito, como a busca de efetivação de direito fundamentais, os quais inerentes ao ser humano e garantidos positivamente, todavia ainda ineficaz no plano material, portanto o MST tem como sua fundamentação jurídica o Direito à Resistência, tendo como objetivo a busca da reforma agraria, visando não somente a garantia da propriedade, mas a função social desta, garantindo aos trabalhadores rurais a produção agrícola para a sua subsistência, a busca da agroecologia, o fim do agronegócio e dos agrotóxicos, para a obtenção de uma melhor distribuição de renda no país dominado pela concentração de riqueza e garantia de uma vida saudável. Tal movimento busca a efetivação de um direito já garantido pela Constituição Federal, no qual parece até contra sensu, pois lutam por um direito já consolidado em plano formal, todavia não material, senão, vejamos Carta Magna de 1988: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. ( BRASIL, 1988); Art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (BRASIL, 1988).Assim, ressurge o questionamento preconizado, se tal direito é fundamental e tutelado pelo maior símbolo do ordenamento jurídico, por que esta garantia inerente ao ser humano é alvo de luta constante dos movimentos sociais? Devido a tal pergunta, surge, portanto, uma das maiores problematizações inseridas pelo sistema vigente, em que se denominou “Luta de Classes”, no qual o proletariado luta por direitos que lhe são devidos, e o burguês tende-lhes a restringir, tal fato devido à política do Neoliberalismo, em que faz ratificar ações dos movimentos sociais, que pleiteam a garantia de direitos consolidados no texto positivado, o qual no empírico é totalmente obstado pela classe dominante, sendo essa a detentora das grandes propriedades visando apenas o seu locupletamento e hegemonia do poder, em face de tal circunstância criminaliza os movimentos sociais, pois veem esses como ameaçadores para exercê-lo a sua arbitrariedade. Com isso a classe dominante usufrui de aparelhos que exercem forte influência sobre o povo, a mídia, como verdadeira formadora de opinião, propugnando suas próprias
ideias, marginalizando assim movimentos que atendem aos anseios do próprio povo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que objetiva uma reforma agrária para atender os interesses que já lhe são previstos, como a moradia, direito à alimentação através da agricultura, preservação ao meio ambiente através da agroecologia, a ruptura do monopólio oligárquico midiático, uma nova sistemática do plano econômico-estatal, a desconcentração de riqueza, ou seja, todas as ideias propugnadas por este movimento colidem com o protegido pela burguesia brasileira. Assim vê essa classe da oligarquia moderna, a mídia como um meio para defender seus interesses privados a beneficiando, é o que a corrente Althusseriana denomina de Aparelho Ideológico do Estado (ALTHUSSER,1996). Conforme Paula Oliveira : De modo que a mídia é uma instituição social da sociedade civil que age como sujeito coletivo da classe dominante. É espaço unificador e organizador das frações de classe da classe dominante, ou um braço dessa classe, com tarefas específicas dentro dos interesses da classe que se vinculam. Cumpre a função de divulgadora das ideias da classe dominante. E é agindo como partido político da classe dominante que entendemos o modo como ela criminaliza os movimentos sociais. (OLIVEIRA, 2010. p.8).A partir desta breve narrativa, demonstra-se a importância do assunto, pois se trata de direitos fundamentais, antagonismo de classes e um assunto tão crítico como reforma agrária, e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que vem há muito demonstrando sua atuação para a garantida de direitos imprescindíveis ao proletariado, e a importância dos movimentos sociais para a conquista dos direitos fundamentais, surgindo a resistência como meio para a manutenção da própria ordem democrática , e diante a tal perspectiva surge no meio midiático a disseminação da ideia propagada e comandada por uma verdadeira oligarquia contemporânea das ações do movimento em análise, como a conquista de moradia, sendo taxadas ilegítimas e infratoras por defenderem interesses que vão além do privado, o público, surgindo os “invasores” como são denominados os membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pelo grande instrumento manipulatório de massa.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade