MULHERES ENCARCERADAS E MATERNIDADE - UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O ARCABOUÇO NORMATIVO ATUAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA PROTEÇÃO CONTRA TRATAMENTOS VIOLADORES DE DIREITOS EM ESTABELECIMENTOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Autores

  • Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira

Palavras-chave:

Mulheres presas. Gravidez. Direito à maternidade. Direitos Humanos. Regras de Bangkok. PLS o nº 64, de 2018

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo promover uma reflexão sobre os direitos das mulheres em privação de liberdade e seus filhos, especialmente a partir da análise do Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018 (atual Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, na Câmara dos Deputados), e suas implicações na proteção contra tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes. O PLS o nº 64, de 2018 altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para estabelecer requisitos mais flexíveis para progressão de regime e possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Tal alteração legislativa tem respaldo em documentos internacionais, como as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, e em decisão do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus Coletivo nº 143.641). Para a elaboração desse estudo, optou-se pela análise documental, especialmente de documentos legais e projetos de lei, análise jurisprudencial e revisão bibliográfica. Como resultado, chegou-se à conclusão de que as alterações legislativas trarão efeitos positivos sobre o sistema carcerário e as políticas públicas do país no que tange ao tratamento dispensado a mulheres gestantes e mães, refletindo na promoção de direitos das crianças por elas geradas. Contudo, ainda há um longo caminho a ser percorrido. É necessário que os normativos estudados sofram ajustes e que sejam de fato observados pelo Poder Judiciário e fiscalizados pelo Ministério Público e outros atores públicos e privados que atuam nessa agenda.

Downloads

Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade