O DIREITO DOS QUILOMBOLAS PORTADORES DE DOENÇAS AFRODESCENDENTES A POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E AO TRATAMENTO EFICIENTE PELO SUS, RESPEITADA A SUA VULNERABILIDADE E DIVERSIDADE ÉTNICA.

Autores

  • Veralucia Maria de Albuquerque Barbosa
  • Leonilla Maria Meneses Mendonça
  • Paula Calábria da Silva Lima

Palavras-chave:

Quilombolas. Doenças Afrodescendentes. Políticas Públicas de Saúde. Diversidade Étnica

Resumo

O direito humano à saúde é o núcleo do que será desenvolvido. É importante mencionar que se trata de um dos mais significantes direitos fundamentais, tendo em vista a sua relação íntima com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal vigente o incluiu em seu corpo enquadrando-o como um dos direitos sociais inerente a todos, impondo ao Estado a sua garantia. A população negra brasileira hodiernamente enfrenta um racismo dissimulado, uma vez que se tenta determinar que há uma democracia racial e que toda desigualdade decorre de um fator socioeconômico. Acontece que a realidade se contrapõe, e é evidenciada pela condição diferenciada no que tange às situações econômicas, políticas e sociais. Destaca-se que a pobreza e a miséria são mais frequentes nesses grupos de minorias étnicas, possuindo ainda menos escolaridade, sofrendo mais violações em direitos. O direito dos quilombolas relaciona-se à questão do território e com a resistência que esses oportunizam das influências do mundo externo no que tange a sua identidade e patrimônio cultural. No que diz respeito aos afrodescendentes, vê-se que o acesso à saúde de qualidade não tem sido oportunizado, decorrendo um índice de mortalidade superior ao da população não negra. O direito dos quilombolas relaciona-se à questão do território e com a resistência que esses oportunizam das influências do mundo externo no que tange a sua identidade e patrimônio cultural. Vê-se que o Estado não cumpre o seu dever de prevenção e de cuidado de enfermidades. Não bastasse deixa de tratar de maneira isonômica a população negra, não tutelando o direito a saúde e não respeitando a diversidade desse povo. Nesta seara, mantém-se inobservante no que se refere às doenças características desta ordem genética, tais como anemia falciforme, deficiência de glicose 6-fosfato desidrogenase, diabetes melito tipo II, hipertensão arterial . É importante dizer que o Estado exerce a proteção de todos os indivíduos através do Sistema Único de Saúde (SUS). Este sistema advém da Lei Maior vigente para atender à responsabilidade estatal em tutelar a saúde de todos os brasileiros, sendo regulamentado pela Lei 8.080/90. A sua existência tem como objetivo trazer efetividade de forma gratuita e universal. A previsão de ser do Poder Público a obrigação de garantir o direito à saúde através de políticas universais, sociais e econômica, inclusive minimizando os riscos de doenças através do Sistema único de saúde também encontrou aparato na Lei n. 12.288/2010.Embora a legislação brasileira assegure o direito aduzido, é sabido por todos que não tem sido respeitado, e o Poder Público tem deixado a desejar no cumprimento do dever de fornecê-lo, mostrando-se ineficiente na política pública de saúde para todos os indivíduos, principalmente no que corresponde às minorias, das quais a população negra faz parte, não trazendo a estes o acesso necessário correspondente as suas particularidades étnicas. Diante disso surgiu o seguinte questionamento: O Sistema Único de Saúde deve assegurar o acesso e tratamento aos quilombolas acometidos de doenças afrodescendentes, através de políticas efetivas que atendam as particularidades étnicas garantindo-lhes o direito humano e social à saúde? Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a obrigação do Poder Público na promoção do direito humano e social à saúde através de políticas públicas e facilitação do acesso ao Sistema Único de Saúde dos quilombolas portadores de doenças afrodescendentes. Como marco teórico foi utilizado os trabalhos de Estela Maria Garcia de Pinto Cunha, Hannah Arendt; Antonieta. Barbosa, Noberto Bobbio, Luís Roberto Barroso, dentre outros além da legislação pertinente. Foi usado como procedimento de metodológico a pesquisa de caráter exploratório e a técnica da pesquisa bibliográfica baseada na doutrina e na legislação. Portanto, após a analise das informações foi possível concluir que existe a necessidade de garantir a efetividade do direito ao tratamento digno aos quilombolas
portadores de doenças afrodescendentes mesmo quando esse represente um alto custo para o Estado, priorizando o direito à saúde destes, já que se trata de um direito humano fundamental. Cabe ainda destacar a urgência na viabilização de políticas públicas de saúde que erradique o racismo institucional, além da pobreza e miséria que permeia entre esse grupo populacional e que revertam os dados epidemiológicos que indicam maior adoecimento e morbidade para os afrodescendentes, através dos remanescentes de quilombos no Brasil.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade