O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O EMBARAÇO ENTRE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL E A SUA MATERIALIZAÇÃO

Autores

  • Milena Barbosa de Melo
  • Ericleuson Cruz de Araujo
  • Elisa Karoline Nóbrega Avelino

Palavras-chave:

Direito à moradia. Dignidade humana. Reserva do possível. Mínimo existencial

Resumo

A efetivação do direito social à moradia, incluído no rol dos Direitos Sociais da Constituição Brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional nº 26/2000, é imprescindível para a promoção do bem-estar social, bem como a concretização da própria dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. O presente artigo é fruto dos estudos desenvolvidos no âmbito do Projeto de Iniciação Científica intitulado: “O amparo legal às pessoas em estado de mendicância no município de Campina Grande-PB: um estudo jurídico e social”, da Universidade Estadual da Paraíba em parceria com o Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), na cota 2016/2017, e se concentra no estudo da efetivação do direito à moradia, enfatizando a sua previsão legal, considerando a aplicabilidade imediata das normas constitucionais e a dicotômica relação entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. A pesquisa foi desenvolvida com observância do método científico dedutivo quanto aos fins, já quanto aos meios foram utilizados o levantamento bibliográfico e a análise jurisprudencial, seguindo a classificação proposta por Sylvia Vergara. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, dadas as implicações inerentes ao sistema capitalista contemporâneo vivenciado, é notória a discrepância entre o que a norma constitucional brasileira prevê e a realidade controvertida vivida por uma parcela da população, que no estudo é retratada pela problemática envolvendo os moradores de rua atendidos pelo Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) em Campina Grande-PB, em uma parceria com a Secretaria de Assistência Social do Município. Ao passo dessas constantes disparidades, torna-se cada vez mais comum a interferência do Poder Judiciário na garantia da materialização dos direitos sociais. O direito à moradia, como pertencente à segunda dimensão dos direitos fundamentais, deve ser garantido na sua materialidade, não apenas previsto no plano formal do direito. Assim, a judicialização desses direitos vem sendo uma alternativa à omissão estatal e à proteção do mínimo existencial, dada a natureza da tutela estatal devida. Dessa forma, o artigo é direcionado aos acadêmicos do curso de Direito, bem como áreas afins, aos gestores de agentes das políticas públicas voltadas ao direito de moradia e aos demais que possam se valer da reflexão como contribuição à produção científica; vez que o seu objetivo é identificar esse direito social dentro do ordenamento jurídico brasileiro, considerando as previsões normativas acerca da matéria e o posicionamento que tem adotado o judiciário brasileiro nas lides a essa associadas. As decisões do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a exigibilidade de condutas positivas do Executivo com relação a direitos tidos como mínimos, a exemplo do direito à moradia, muitas vezes desconsiderando a possível invocação da teoria da reserva do possível para escusa arbitrária dos administradores da coisa pública. Todos os meios possíveis devem ser utilizados para que sejam garantidas as condições mínimas inerentes à subsistência humana. A moradia digna é essencial para que outros direitos possam ser exercidos. Evitando a manifestação do judiciário, o quanto for viável, as políticas públicas, bem como os demais meios de incentivos disponíveis, deverão ter como pressuposto maior suprir as carências das pessoas que precisam ser oportunizadas à materialização de seus direitos. Em tempo, entendemos que o Estado deve cumprir a sua função social e satisfazer, da maneira máxima possível, às necessidades de todos, principalmente as de que dele dependem, através da viabilização do exercício dos direitos que se comprometem e estão intrinsicamente vinculados à promoção da dignidade do homem, prevalecendo a eficácia das normas constitucionais fundamentais e corroborando com a manutenção da vida humana de forma conveniente.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade