O NOVO REGIME FISCAL E A DESCONTINUIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA ANÁLISE SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 E SEU CONFLITO COM OS DIREITOS SOCIAIS

Autores

  • Alceu Fernandes da Costa Neto

Palavras-chave:

Novo Regime Fiscal. Emenda Constitucional Nº 95. Direitos Sociais. Subdesenvolvimento. Desigualdade

Resumo

O Novo Regime Fiscal (NRF), sinalizado pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95(EC/95) articula o freio à continuidade de políticas-públicas importantes para o desenvolvimento do país, desmobilizando as garantias sociais e agravando as desigualdades. Então, esse artigo tem como objetivo geral: investigar se (e como) direitos constitucionais serão diretamente impactados pelo NRF. Há outros objetivos específicos: (i)descrever como ocorreu o processo político de deliberação parlamentar dessa EC; (ii)analisar a forma de atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro quando provocado sobre o excepcional controle de constitucionalidade dessas emendas; e (iii)verificar se o grau de influência do sistema econômico sobre o jurídico não tem transformado os direitos sociais em meros argumentos financeiros desconectados do próprio arquétipo da Constituição de 1988. A hipótese é de que essa emenda é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas (art. 60, § 4º da CRFB/1988) e consequentemente causa desgaste do design constitucional reforçando a manutenção do Brasil à periferia do sistema global. ESTADO DA ARTE.Um dos objetivos fundamentais da nação é a erradicação da pobreza e da marginalização através de medidas que estejam associadas a redução das desigualdades sociais e regionais. A norma descrita no artigo 3º, inciso III da Carta Constitucional não está ali por acaso. Entre 1988 e 1989, à época da promulgação do texto constitucional, o Brasil, cuja a renda dos 10% mais ricos era 30 vezes maior do que a dos 40% mais pobres, ocupava o primeiro lugar numa lista que apontava a desigualdade no planeta a partir dos dados de 55 países industrializados(BARROS;MENDONÇA,1996, p7-8). O que se esperaria a partir do novo cenário político, seria desenvolvimento econômico impulsionado por metodologias que levassem em consideração formas de redução da pobreza. Por isso, exigiu-se um pacto constitucional em torno de medidas que dessem ênfase para um desenvolvimento econômico sustentável, inclusivo e ancorado nos direitos fundamentais. Cristiano Paixão(2011,p.164) defende que a Assembleia Nacional Constituinte foi um local de reestruturação histórica pois a sociedade participou do processo criativo-constitucional. Diferente de outras experiências internacionais, o texto brasileiro não estava pré-moldado. Ele recebeu os influxos dinâmicos das demandas sociais canalizadas por meio das audiências públicas abertas, nas subcomissões. Assim, um dos grandes legados do processo constituinte foi a conjunção dos mais diversos setores, articulando o surgimento de atores sociais e seus pleitos, fazendo emergir um Estado Social equilibrado com propósitos econômicos de matriz capitalista liberal (BARBOSA,2016,p.238–247). Prova disso é o capítulo que prescreve os princípios gerais da atividade econômica (art.170 da CRFB/1988), o qual descreve que ela tem por finalidade assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social (CAP. III da CRFB/1988). Com efeito, as estratégias de desenvolvimento econômico suportadas pelos governos precisam levar em consideração o estado de subdesenvolvimento brasileiro e sua superação. Entretanto, para solucionar o problema da crise econômica brasileira, agravada a partir de 2015, a equipe financeira do presidente Michel Temer propôs a EC/95 como alternativa encontrada para reduzir o endividamento público, estancando o déficit dos gastos da União, delimitando seus gastos primários por 20 anos. O gasto a cada exercício financeiro não poderá ultrapassar o estabelecido no ano anterior atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado(IPCA). Essa ferramenta trouxe consequências drásticas à implementação dos serviços públicos mais básicos, como educação, cujo investimento era de piso de 18% dos impostos e a saúde onde havia meta de se alcançar até 15% da Receita Corrente Liquida em 2020. RESULTADOS.O governo alega que essas medidas foram motivadas pela ampliação da dívida pública federal, o ajuste é necessário para que o mercado restabeleça a confiança, já que nos períodos mais recentes teria havido descontrole das despesas, quando se compara ao crescimento das receitas. Esse argumento tem sido parcialmente contestado. Em primeiro lugar, Nunes-Filho (2016) argumenta que o governo federal busca confundir o endividamento federal com a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG). Essa diferença importa uma vez que a EC 95/2016 ataca os gastos federais e não a DBGG que envolve os outros entes da federação: estados e municípios e entidades da administração pública direta e indireta. Ao utilizar esse indexador como parâmetro, a metodologia de cálculo da dívida não considera a as reservas internacionais que atualmente
somam mais 350 bilhões de reais. Mariano (2017,p.267) explora o fato de que o superávit primário não pode ser o único e mais verdadeiro critério para investigar a saúde dos recursos públicos. A autora argumenta que países com altos índices de vulnerabilidade socioeconômica precisam investir em estrutura sociais e isso pode acarretar em algum grau de endividamento. Desde que controlada, a dívida pode significar a adoção de uma política mais desenvolvimentista. Um segundo ponto contestado é a afirmação de que a EC/95 teria sido uma resposta aos altos índices dos gastos primários do executivo federal, que cresceram provocando endividamento. Cardoso-Jr(2016) e Mariano(2017) apontam que na série histórica os endividamentos anuais se apresentam de maneira conjuntural e não estrutural. Isso quer dizer que eles acompanham o padrão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 1998 e 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e em 2009 na gestão de Lula da Silva também marcaram índices recessivos ou de baixíssimo crescimento e como uma ‘relação de efeito’ houve o aumento na variação anual da dívida liquida federal. As conclusões dos autores informam que esse é um fenômeno cíclico e que o Brasil deve ser analisado segundo sua série histórica e não apenas com base em períodos excepcionais. Ainda no campo das motivações, Cardoso-Jr(2017) aborda um ponto extremamente conflitante: busca-se a todo custo acalmar o mercado, mas esteja ele calmo ou não, os juros têm permanecido estratosféricos. É de se observar que desde o governo do ex-presidente Lula da Silva, quando a economia crescia de maneira estável, a inflação devidamente controlada e o país batia recordes de superávit primário, os juros eram extremamente elevados. Aparentemente, para a equipe finanças do governo, o custo da dívida pública não aparece como um problema a ser combatido. Conclusão.A experiência histórica sugere que economias menos desenvolvidas aceleram suas chances de crescimento conforme ampliam o acesso aos altos níveis de educação e conhecimento tecnológico (PIKETTY,2014,p.75-76). Assim, o nível de educação é um dos fatores determinantes que influenciam na emancipação econômica e nas diretrizes de um país a fim de torna-lo desenvolvido. Amaral (2016,p.664-665) conclui que se a norma estivesse válida desde 1998, o Brasil teria deixado de aplicar R$ 378,7 bilhões na área, impossibilitando a concretização do Plano Nacional de Educação. Recordemos que havia um percentual mínimo para a educação existia na Constituição de 1946 mas que foi ignorado pelo golpe militar de 1964, que eliminou essa vinculação com o argumento incompatibilidade sistemática com as políticas econômicas vigentes. Parece ser impossível dissociar aquele regime de exceção com a opção de sucateamento educacional que se vivencia atualmente. Do ponto de vista da assistência social e saúde, relatório patrocinado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, evidencia que a política de ajuste fiscal se mostra demasiadamente restritiva e impacta de forma irreparável as redes de proteção social criadas para o atendimento de populações mais vulneráveis, bloqueando a entrada de novos usuários no sistema de assistência governamental, impactando políticas públicas básicas como o combate à fome à assistência do pré-natal(JACCOUD et.al,2016,p.27). Outro relatório produzido pelo mesmo órgão chega à conclusão que a perda na área da saúde seria de mais de meio trilhão de reais ao longo de 20 anos, utilizando uma estimativa de crescimento do PIB de 2% em média. Isso seria catastrófico em um cenário onde a população tende a aumentar cerca de 10% nesse espaço de tempo provocando efeitos colaterais como adoecimento coletivo(BENEVIDES;VIEIRA,2016). Por fim, além do congelamento, deve-se considerar que a fotografia orçamentária utilizada para padronizar a EC/95 foi consideravelmente abaixo dos valores empenhados em anos anteriores, justamente em função da crise. Ainda que o país venha sair desse colapso econômico, os gastos sociais ainda estarão vinculados a valores inspirados em anos recessivos.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade