O PROBLEMA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO DIGITAL DOS JOVENS DE BAIXA RENDA E DA PESSOA IDOSA

Autores

  • Alexandre Freire Pimentel
  • Paula Menezes de Carvalho Freire Pimentel

Palavras-chave:

Direito Fundamental. Inclusão Digital. Internet. Jovens. Idosos. Baixa renda. Questões geracionais

Resumo

Através do método bibliográfico e estatístico, este artigo objetiva analisar criticamente a questão da efetividade concreta, no plano jurídico, fático e sociológico, do direito à inclusão digital focado na problemática do acesso à internet pelos jovens de baixa renda e idosos. Essa delimitação permitirá aferir, nesses dois estratos de gerações, qual a proteção e mecanismos legais que o ordenamento jurídico brasileiro oferece para assegurar aos jovens de famílias carentes bem como aos idosos um acesso à internet pleno e sem barreiras. Ademais, objetiva-se comparar, no plano jurídico, qual a relação de simetria que o ordenamento brasileiro mantém com as normas de direito internacional pertinentes, sobretudo através da análise dos tratados que o Brasil é signatário. Adota-se como premissa que o acesso à internet pleno e sem barreiras constitui-se num direito humano-fundamental protegido tanto por normas internacionais quanto pela Constituição Federal do Brasil. Nossa hipótese, porém, é a de que a realidade social brasileira exclui da internet, jovens de baixa renda, bem como as pessoas idosas, sobretudo aquelas pertencentes ao extrato social menos favorecido. Tentaremos comprovar a hipótese em questão através da análise de dados estatísticos que serão coletados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e instituições congêneres, tais como organizações não governamentais, a exemplo da Transparência Brasil e similares; acesso aos sítios eletrônicos das instituições governamentais; e pesquisas acadêmicas publicadas em periódicos bem qualificados pela CAPES. O fenômeno da inclusão digital, como demonstram Pimentel e Medeiros, trata-se de uma espécie de inclusão social, a qual há de ser concebida como a possibilidade fática de os grupos sociais vulneráveis acessarem às tecnologias da informação e comunicação, sem barreiras. De acordo com os autores citados: “Sua efetivação em concreto requer a universalização do conhecimento, noutra ponta, a sua inobservância agrava ainda mais a linha divisória entre as diferentes classes sociais” (PIMENTEL e MEDEIROS, 2017, p.39).No plano jurídico brasileiro, a lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 2º, ao disciplinar o uso da internet no Brasil, adotou como fundamento que o acesso à internet representa um verdadeiro direito humano destinado à promoção do desenvolvimento da personalidade e do exercício da cidadania em meios digitais. Por sua vez, no pertinente à pessoa idosa, conquanto o IBGE venha apontando para um crescimento do acesso à internet, ainda assim, pesquisa realizada no ano de 2011, por esta entidade, atestou que “a camada mais idosa da população é a que, proporcionalmente, menos acessa a rede mundial de computadores” (BRASIL:IBGE, 2011. Disponível em https://www.terra.com.br/noticias. acesso em 14 de junho de 2018). Na seara internacional, desde o ano de 1978 que a Organização das Nações Unidas editou a resolução 33/52, de 14 Dezembro 1978, na qual foi decidido pela instituição de uma comissão de estudos para a criação de regras de proteção à pessoa idosa. Todavia, até a presente data, esse organismo internacional ainda não instituiu uma resolução para tratar do assunto (TAVARES, 2018, p. 3). Noutra ponta, ainda no âmbito internacional, a Convenção de Nova Iorque, em seu artigo 28, expressamente dispõe sobre a proteção da pessoa idosa com deficiência. Importa registrar que o Brasil é signatário dessa convenção, tendo sido ela, o único tratado internacional que foi internalizado com a aprovação com o quórum de três quintos do Congresso Nacional, enquadrando-se, portanto, na regra do §3º do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, constituindo-se em emenda constitucional, ficando, assim, demonstrado que a inclusão digital da pessoa idosa conta com a proteção do ordenamento jurídico. Resta, contudo, analisar a situação concreta, isto é, verificar como esse estrato da população brasileira vem utilizando a internet e em que percentuais populacionais e classes sociais isso vem ocorrendo. Quanto aos jovens de baixa renda, pretende-se adotar os mesmos métodos de pesquisa acima apontados para aferir o acesso à internet desse setor populacional, com o objetivo de especificar os
percentuais de utilização de ferramentas digitais públicas e privadas. A propósito, o CETIC (Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação) divulgou o resultado de uma pesquisa de âmbito nacional acerca dos hábitos de adolescentes conectados à internet. De acordo com o estudo, aproximadamente “... vinte e quatro milhões de pessoas nessa faixa etária possuem acesso à internet e 66% ficam online todos os dias. Este número é três vezes maior do que revelou a pesquisa de 2015”. Apesar de a pesquisa apontar para uma ampliação do acesso à internet nas classes C e D, ainda se observa uma vinculação entre um acesso mais amplo das classes A e B, bem como que nas regiões norte e nordeste a exclusão digital é substancialmente maior (GONZALEZ, 2016, p.02). É nesse panorama que o artigo será construído, ou seja, a partir de uma análise crítica sobre o problema da efetivação da inclusão digital dos jovens de baixa renda e da pessoa idosa, sob a perspectiva de um verdadeiro do direito fundamental, ao qual o Estado brasileiro tem o dever de promovê-lo e efetivá-lo no plano social-concreto.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade