O SANGUE DAS GRADES: O PODER DE PUNIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSTRUÇÃO DO HOMEM SUPÉRFLUO

Autores

  • Nivaldo Souza Santos Filho
  • Ane Caroline dos Santos
  • Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Palavras-chave:

Constituição. Direitos Humanos. Sistema Carcerário

Resumo

Dentro da perspetiva Ocidental, após o fim da Segunda Guerra Mundial, os Direitos Humanos manifestam-se, no mais, como uma anuência moral e ética, e foi com parâmetro nessa premissa que se deu a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988. Hodiernamente, esse preceito mostra-se como basilar e concernente ao Estado Democrático de Direito e subordina todas as diretrizes do arranjo jurídico no país. Segundo Piovesan (2017) a Constituição brasileira de 1988 manifesta-se como marco legislativo de ruptura com o sistema ditatorial e, consequentemente, de reconstrução da democracia e efetivação dos Direitos Humanos. Contudo, é observado um gigantesco contrassenso entre a teoria e a realidade existente, o qual é facilmente percebido diante da grave agressão à legislação vigente, quando a abordagem se refere à concretude da justiça no contexto da segurança pública nacional. Em se tratando dessa perspectiva, a grande relevância do trabalho reside em demonstrar o contrassenso entre a teoria constitucional do legislador de 1988 em relação ao atual sistema carcerário brasileiro. Em se tratando desse quadro, há a ínfima realidade de um sangue que escorre das grandes dos presídios brasileiros, o qual provém, entre tudo, da morte da dignidade, assistida pelo judiciário. São propósitos mais pormenorizados dessa pesquisa, averiguar os principais aspectos da realidade brasileira no tocante ao quesito temático examinado e colaborar com a construção de conhecimento para dar maior clareza às problemáticas decorrentes do oblíquo caminho seguido pela respeitabilidade dos direitos humanos em antros carcerários no Brasil. Em se tratando do procedimento utilizado para realizar o apanhado, este se deu pelo método de dedução, ao passo que o raciocínio e a percepção foram sistematizados a partir de uma contextualização histórica do poder punitivo e o reflexo dessa premissa no Brasil dos dias atuais. Vale evidenciar a época em que o direito de punir estivera imerso em um cenário teocrático, eclesiástico e sacerdotal, na chamada Fase da Vingança Divina, na qual as penas eram degradantes e se faziam de total crueldade, sendo destaque desse tempo o Código de Manu. Em seguida, passou-se pela Fase da Vingança Privada, em que houve a primeira tentativa de humanização das sanções penais, no momento do surgimento do Código de Hamurábi, o qual pretendia a aplicação de forma proporcional das punições ao ato praticado, mesmo ao fazer uso de castigos atrozes. Finalmente, o Direito Penal chegou à Fase da Vingança pública, na qual o Estado é o responsável pela manutenção da ordem social e detentor do dever de punição, que se realizava ainda com bastante severidade. É certo que a crueldade dos castigos foi amenizada com o transcorrer do tempo, mas apenas no século XX, com os chamados reformadores, esse processo de humanização foi densificado, influenciado, assim, diversos documentos nacionais, inclusive a última Carta Magna brasileira. Essa linhagem histórica trazida é de suma importância para que se tenha um real entendimento da expectativa da aplicação do Direito punitivo em um instaurado Estado Democrático de Direito. Ao carregar em seu bojo valores éticos e de equidade, a Constituição de 1988 sustenta mínimas condições existenciais e sociais garantistas da dignidade humana. Isso é demonstrado na própria legislação que deixa claro que constitucionalmente é do Estado o direito-dever punitivo, porém, para ser considerado legítimo, tem a incumbência de intermediar a proteção da integridade dos indivíduos e a garantia do cumprimento da lei no seio social. Nesse toar, ressalta-se que para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Contudo, a lastimosa situação dos presídios brasileiros põe por terra toda a noção de garantia, direitos e humanidade trazidos pelo texto constitucional. Assim, entende-se que a dignidade da condição humana deve ser inafastável do indivíduo, independentemente das condutas mais errôneas por ele realizadas. Ao falar de construção e reconstrução de direitos humanos aduz ao trabalho da filósofa Hannah Arendt ao perceber os direitos humanos não como um dado, mas sim como um construído, uma invenção humana que se efetiva na esfera política. Dentro desse contexto, ainda vale ressaltar que a gênese do impasse em comento é estrutural e encontra força na má aplicação da legislação. Assim, o resultado é totalmente o oposto do esperado e do que dita a Constituição de 1988. Ilustra perfeitamente, a conjuntura do sistema prisional brasileiro, vez que os apenados perpassam por um verdadeiro processo de desumanização no âmbito carcerário. Esses indivíduos são colocados em circunstâncias que os levam à perda da identidade moral e de perspectiva na vida, fato este que dificulta gravosamente, quando não impossibilita, a reinserção deles em sociedade. Desse modo, percebe-se uma total desfiguração da concretude da dignidade da pessoa humana.
Esta, por sua vez, decorrente de um poder de punir Estatal reiterado pela corrente legislação, ao passo que na conjuntura supracitada a integridade das pessoas são estraçalhadas, sem lhes ser suscitado algum sentido de responsabilidade com a coletividade. É indubitável que o axioma da dignidade humana configura-se em nascente da qual despertam os demais princípios e que deve beber toda a interpretação do ordenamento jurídico, inclusive em se tratando da execução da pena. Nesse sentido, o Direito Penal e Processual Penal nacional tem a tarefa de se amoldar às garantias e aos direitos fundamentais, previstos constitucionalmente, que acolhem toda e qualquer hombridade do homem. Assim, cabe ao Estado, detentor do domínio repressor, agir em conformidade com a justeza e em compromisso com a integridade dos indivíduos, sem, sobretudo, abandonar a sua supremacia estrutural. Dessa forma, conclui-se que há uma incapacidade de concretizar, com eficiência e esmero a dignidade da pessoa humana, ainda que este valor supremo conste constitucionalmente. Assim sobeja uma realidade em que os homens são julgados de acordo com a sua condição social e em que é alardeado o desrespeito à condição humana dos apenados. Em sendo assim, a partir de uma real análise da problemática posta, a solução mais geral e resumida é, através dos cabíveis mecanismos, fazer com a que a proteção integral do princípio da dignidade humana saia do plano teórico e atue na realidade fática brasileira. Assim, faz-se necessário o cumprimento efetivo dos ditames constitucionais, como categoricamente nos ensina Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza.” (SANTOS [org.], 2003, p. 56). Contudo, friza-se que o presente trabalho não busca trazer soluções, mas evidenciar o problema sistémico assistido pelo poder judiciário brasileiro, como bem preceitua Herrera Flores (2002,p 28) ao preceituar que “não somos nada sem direitos. Os direitos não são nada sem nós. Nesse caminho não fizemos mais que começar.”

Downloads

Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade