O VALOR DO GÊNERO NO MERCADO DE ENTRETENIMENTO

Autores

  • Deborah Leão Dias

Palavras-chave:

Cobrança diferenciada de preços entre mulheres e homens. Perspectiva de gênero. Decisão Judicial. Igualdade. Dignidade da vida humana

Resumo

Em junho de 2017, a juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Brasília, proferiu Decisão Interlocutória em que destacava que a prática da cobrança diferenciada do ingresso para entrada nas casas de entretenimento com base exclusivamente no gênero afrontava a dignidade das mulheres, à medida que estas eram utilizadas como “isca” para atração do público masculino, não existindo justa causa para a discriminação. Ressaltou, ainda, que a repetição ao longo do tempo desta conduta discriminatória revelava uma falsa aparência de regularidade, por tratar-se de prática velada, sutil. O caso ganhou repercussão nacional ao ser televisionado pelo Programa Fantástico, no dia 25 de junho de 2017. Em reação ao fato tratado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu a Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, na qual concluiu pela ilegalidade da diferenciação de preços sem qualquer respaldo legal, apontando que a prática afrontava os princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Após a determinação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do cumprimento em todo o território nacional da Nota Técnica nº 2/2017, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face da União Federal requerendo provimento jurisdicional, em sede liminar, a fim de obter determinação de que a ré se abstivesse de autuar ou aplicar punições nos estabelecimentos relacionados à autora. Assim, o juiz Paulo Cezar Duran da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu, liminarmente, suspender os efeitos da nota técnica no Estado de São Paulo consignando que a prática de discriminação de ingressos em casas de entretenimento não ofendia à dignidade das mulheres, pelo contrário, apresentava-se com incentivo para a participação do público feminino no meio social, em razão do fato de as mulheres receberem menores salários. Deste modo, a cobrança de preços mais baixos nas casas noturnas ou até mesmo a entrada franca para o público feminino, associada à distribuição gratuita de bebidas alcoólicas, somente para as mulheres será a hipótese analisada à luz dos princípios norteadores do Direito. O presente estudo teve um enfoque constitucional e interdisciplinar, uma vez que a questão apresentada se assenta no princípio jurídico da igualdade, na dignidade da pessoa humana e em seus desdobramentos éticos do que constituiria a vida digna das mulheres. A pesquisa foi realizada por meio de uma leitura imanente de ensaios, artigos e livros, junto ao estudo de caso na análise dos argumentos apresentados na Decisão Liminar nº 5009720-21.2017.4.03.6100, prolatada pelo juiz Paulo Cezar Duran no dia 31 de julho de 2017. O estudo tem por objetivo realizar uma leitura crítica do referido julgado, na medida em que ressalta a necessidade do emprego da técnica do julgamento com perspectiva de gênero na jurisdição nacional. A relevância da compreensão da perspectiva de gênero apresenta-se como essencial na aplicação de ações afirmativas pelo Estado-juiz para que promovam a igualdade substancial entre mulheres e homens, evitando-se, assim, a reprodução de uma visão social de mundo patriarcal nas decisões judiciais. Assim, as questões que se pretende responder na presente pesquisa são: a cobrança de valores diferenciados de ingresses nas casas de entretenimento com base, exclusivamente, no sexo fere o direito à vida digna das mulheres? Nas lides judiciais em que o objeto envolva as relações de gênero existem critérios diferenciados aqui chamados de perspectivas de gênero?

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade