OS DESAFIOS DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: O ALCANCE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES

Autores

  • Bianca Silva Holanda
  • Ana Elisa Linhares de Meneses Braga

Palavras-chave:

Gravidez. Adolescência. Políticas públicas. Educação

Resumo

A Lei n° 8.069/90 (ECA) operou uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico nacional, introduzindo novos paradigmas na proteção e garantia dos direitos infanto- juvenis. Regulamentando a doutrina da proteção integral, recepcionada pelo artigo 227 da Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta-se como diploma legal inovador, verdadeiro instrumento da democracia participativa, que retirou crianças e adolescentes da condição de mero objeto de medidas policiais e judiciais, conferindo-lhes a posição de sujeitos de direitos fundamentais. Entre os principais recursos introduzidos pelo ECA, capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador, destacam-se os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos e seus respectivos Fundos, bem como a nova feição conferida ao Ministério Público, alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e expressamente legitimado para a propositura de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a defesa de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais heterogêneos protegidos pelo citado diploma, de que crianças e adolescentes são titulares. Portanto, torna-se bastante relevante o debate a cerca de temas que envolvam crianças e adolescentes, como a gravidez na faixa etária entre 12 e 19 anos. No Brasil, temos registrado que 1 a cada 5 mães são adolescentes. No Nordeste, 1 a cada 3 mães são adolescentes. Decorrente da precoce iniciação em práticas sexuais, adolescentes com o menor conhecimento possível de métodos preventivos de gravidez e DST, estão sujeitos ao acaso e uma possível confirmação de um ou de ambos. Seja por meio da falta de diálogo familiar sobre o assunto, tratado muitas vezes como tabu, assunto proibido religiosamente, ou pouco debatido no ambiente escolar, não sendo tratado com a importância que deve pelos professores e demais profissionais da educação. Portanto, o presente trabalho de origem bibliográfica visa fomentar o debate no âmbito acadêmico para a posteriori inclusão de políticas públicas que foquem na educação sexual nas escolas, que ensinem métodos contraceptivos, desde a idade recomendada por psicólogos, psiquiatras e pedagogos. No entanto, caso a gravidez já tenha sido concebida, é interessante pensar no desenvolvimento de projetos que acolham as mães adolescentes e seus bebês, no ambiente escolar, para que não ocorra a evasão que é tão comum. Para que se possa reduzir assim os desafios tão corriqueiros na fase gestacional de jovens que ainda estão em fase de desenvolvimento físico e psicológico. Solicitados que estejam presentes nos debates não somente a família, mas todos da sociedade, para que se possa evitar julgamentos machistas, que põem a culpa exclusivamente na menina, como uma irresponsável, que não se cuidou. E a participação do pai do bebê e seu apoio à mãe, são cruciais para que a gravidez seja levada a diante por pelo menos metade das mães adolescentes, dado apresentado pela Coordenadora do Ambulatório do Adolescente, Zenilda Bruno, que diz que entre 10 grávidas adolescentes, 5 praticam o aborto clandestinamente, visto ser crime no Estado brasileiro, outra questão importantíssima que deve ser questionada. Diante disso, percebe-se que o estudo, o debate e as trocas de experiências, na busca pela efetivação do Estatuto, reafirma a crença de que a garantia dos direitos infanto-juvenis é o caminho para uma sociedade mais justa, digna e igualitária. Reflexões dessa ordem não dizem respeito ao mundo político ou sociológico, mas interessam diretamente à ordem jurídica instituída para um Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, para uma República que tem como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalidade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação.

Downloads

Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade