OS FUNDAMENTOS ONTOLÓGICOS DO DIREITO E A SUA INTERSEÇÃO COM O DIREITO DO TRABALHO: EXPRESSÕES DE UMA RELAÇÃO DESTRUTIVA REVESTIDA PELO FETICHISMO DA LIBERDADE

Autores

  • Maria Virgínia Borges Amaral
  • Jamilly Alexsandra da Silva
  • Jaqueline Lira da Silva

Palavras-chave:

Direito. Direito do trabalho. Capitalismo

Resumo

Esse trabalho é o resultado, sintetizado, do adensamento teórico advindo das pesquisas empreendidas entre o período de 2015 à 2017, no Programa de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade Federal de Alagoas, período no qual foram analisados os fundamentos teóricos, históricos e políticos do direito ao trabalho e a complexidade do seu exercício da sociedade brasileira. Partimos do pressuposto de que o direito é a “forma jurídica necessária da sociedade capitalista” (PACHUKANIS, 2017, p.08), e a sua análise pressupõe a contextualização das suas origens e consolidação, a partir dos fundamentos crítico-analíticos e teórico-metodológicos que emanam da perspectiva dialética e ontológica marxiana. Tal análise é fundamental para podermos desvelar o fetiche que encobre a forma “sujeito de direito” e as desigualdades ocultas nas relações sociais que estão na base da forma jurídica, identificando como o direito assume um caráter de classe na reprodução da ordem burguesa. Por conseguinte, buscar-se-á uma interlocução com a área do direito do trabalho, com o intuito de compreender sua funcionalidade na sociedade burguesa- que enquanto categoria específica do complexo social do direito, esta submetido à lei geral da sociabilidade capitalista -identificando seus limites históricos.Empreender uma abordagem a partir das bases ontológicas do direito é imprescindível, uma vez que, a concepção dominante, a liberal- corrente filosófica da burguesia- dissemina uma noção idealista do direito como fruto da natureza humana ou da razão universal. Tal perspectiva pressupõe que, “o direito positivo (as leis ou a forma jurídica) seria a forma também natural e necessária (não histórica) de expressão das relações sociais” (TRINDADE, 2010, p.216). Portanto, ao tomar o direito como algo natural, está concepção nega a historicidade das relações e das lutas sociais e defendendo não como fruto das determinações históricas resultantes do desenvolvimento do capitalismo.A perspectiva ontológica nos permite compreender o direito como um produto histórico desta forma de sociabilidade. Embora nas sociedades precedentes (primitiva, escravista, feudalista) tenham existido variadas formas de regulação dos conflitos humanos, aquilo que podemos chamar de superestrutura jurídica, para Marx, complexo social, para Lukács, ou seja, de direito com suas normas gerais e abstratas tem a sua estrutura originária evidenciada no marco da consolidação do capitalismo, “tendo no contrato a sua fonte historicamente germinativa” (TRINDDADE, 2010, p.209). Sobre isso, Marx (2011) aponta que a partir do momento em que o trabalho volta-se ao atendimento das necessidades mercadológicas – o que implica sua subordinação ao processo de valorização “(o trabalho, no capitalismo, não produz apenas valor de uso, mas também valor de troca, no qual está cristalizada a mais-valia extraída da força de trabalho)” (SOUZA, MELO, VASCONCELLOS, 2015, p.14) - e o trabalhador é subsumido aos imperativos do capital e a sua força de trabalho torna-se mercadoria, se faz necessário o contrato, a fim de regular a mediação entre os sujeitos.Dessa forma, é na circulação mercantil onde Marx (2011) encontra exprimida a forma jurídica. Ali onde os sujeitos-proprietários estabelecem relações mútuas de trocas de equivalentes-mercadorias. O “sujeito de direito” surge a partir da relação de troca de mercadorias, como portador universal de direitos e deveres, sustentáculo da troca de propriedade privada. Portanto, sob o capitalismo, o trabalhador só é reconhecido enquanto “sujeito de direito” porque tornou-se antes, mercadoria, ou seja, na medida que ele vende sua força de trabalho. Ao longo do desenvolvimento histórico o direito vai complexificando e a partir dele vai surgindo outras formas categóricas para responder as pressões sociais ou reivindicações da classe trabalhadora de modo em que a reprodução da ordem burguesa permaneça inalterada. Sendo assim, surge o direito do trabalho, produto do capitalismo, que emerge, como resposta do Estado às pressões sociais com intuito de regulamentar as relações de trabalho, na tentativa de ocultar a exploração capitalista, intervindo nas refrações da questão social.Há variadas formas de perceber o peso relativo do direito do trabalho na constituição da sociedade e na organização das relações trabalhistas. Ao considerarmos suas bases socio-históricas, evidenciamos que estas se vinculam às mudanças no curso do século XIX, após o término da Primeira Guerra Mundial – momento no qual estes direitos ganham uma maior importância no cenário político e são incluídos em várias constituições do mundo – como forma de preparar o terreno para que a acumulação capitalista pudesse alçar voos de exploração cada vez mais altos, ao passo que amortizavam as revoltas trabalhistas. A constituição mexicana foi a primeira a inclui-los em 1917 (arts. 5º e 123º), estabelecendo
medidas como jornada de oito horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, limitação de 6 horas de trabalho para menores de 16 anos, salário mínimo, direito de sindicalização, de greve, proteção contra acidentes de trabalho, etc. Em 1919, com o Tratado de Versalhes, surge a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e, posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a qual dispõe da limitação da jornada de trabalho, férias remuneradas, repouso e lazer, elevando esses direitos trabalhistas ao status de direitos humanos. No Brasil, o direito do trabalho ganha destaque através da Constituição de 1988, no artigo 6º, na qual é reconhecido enquanto um direito social (BRASIL, 1988). No entanto, mesmo caracterizado mundialmente enquanto um direito humano, e nacionalmente como um direito social, a proteção do(a) trabalhador(a) é velada na sociedade capitalista. Essa situação se exprime, inequivocamente, através das variáveis e persistentes modalidades de precarização do trabalho e suas diferentes singularidades, que vão desde velhas formas de exploração como o trabalho escravo e o trabalho infantil, às mais atuais, como as oriundas das novas configurações da organização do trabalho no modelo de acumulação flexível, as quais se destacam: o trabalho terceirizado, informal, autônomo, microempreendedor, home office; intermitente etc.Não importando a forma de se explorar o trabalho, de qualquer modo, é a produção da mais-valia o objeto último do trabalho sob o domínio desse modo de produção, uma vez que “[...] esse tipo de troca entre o capital e o trabalho é o que serve de base à produção capitalista, ou ao sistema de trabalho assalariado, e tem de conduzir, sem cessar, à constante reprodução do operário como operário e do capitalista como capitalista” (MARX, 2011, p. 74). Conforme ressalta Mészáros (2007), nessa forma de sociabilidade, a existência dos seres humanos individuais é reduzida, subordinada a uma entidade abstrata – a promoção do valor abstrato. De fato, o fetiche da mercadoria (MARX, 2011) nunca esteve tão presente quanto nos dias atuais, e os trabalhadores nunca foram tão “livres” como na atualidade. Cooptados pelo discurso iminente da crise e das “necessárias” reformas “modernizadoras” para a sua superação, os homens-que-vivem-do-trabalho(ANTUNES, 2009) passam a viver sob a ilusão de trabalhar por conta própria, tendo o consumo do seu tempo de trabalho ampliado ao promoverem a exploração de si mesmos e/ou de outros trabalhadores durante 24 horas por dia. Ocorre, pois, conforme denomina Mészaros (2007), uma reificação do tempo, na qual o tempo de vida dos indivíduos passa a ser reduzido e adequado às necessidades de contabilidade do capital, que dita como deve ser realizada a extração de mais-valia. Sem ter a quem se dirigirem para reclamar direitos, os trabalhadores acabam à mercê da desproteção legal proporcionada pela própria liberdade e autonomia. São tempos de negação do direito ao lazer, do direito ao descanso, do direito ao tempo de não-trabalho, e por fim, do próprio direito ao trabalho. Dado esse panorama, parece-nos assim, imprescindível indagar sobre as determinações essenciais do direito do trabalho e a impossibilidade de sua real efetivação na sociedade regida pela produção de mercadorias e pela incessante exploração do trabalho. Para tal, se faz necessário analisarmos as bases gerais e ontológicas da categoria direito, como forma de entender sua processualidade história. Desse modo, nos questionamos: Por que surge o direito? Qual a funcionalidade histórica desse complexo social? A sociedade capitalista tem como se reproduzir sem a existência do direito, especificamente, do direito do trabalho? As consequências do trabalho precário podem ser eliminadas pelo viés do direito e da política? Para responder a esses questionamentos, adotamos aqui, a partir especialmente de autores críticos do direito, a noção de que a análise imanente dessa categoria é central para a entendermos a sua função para o modo de produção capitalista, reconhecendo que este, apesar de seus limites ontológicos, se faz necessário para essa forma de sociabilidade, sobretudo no que diz respeito ao tratamento das expressões da questão social.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade