POLÍTICAS PÚBLICAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PARA FAMÍLIAS CARENTES: PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO EFETIVAÇÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autores

  • Gabriela de Menezes Santos
  • Rita de Cássia Barros de Menezes
  • Victor Fonseca de Oliveira

Palavras-chave:

Dignidade da Pessoa Humana. Planejamento Familiar. Políticas Públicas.

Resumo

O planejamento familiar é de livre iniciativa do casal, não cabendo ao Estado interferir em tais condutas, sendo de inteira responsabilidade dos indivíduos que constituem uma família escolherem quantos filhos desejem ter, e se os mesmos serão concebidos por métodos naturais ou artificiais. Dessa forma, todas as pessoas possuem o direito de decidir se terão ou não filhos, tendo o Estado o dever de oferecer acesso a recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem a prática e efetividade do planejamento familiar. Apesar de a família ser disciplinada pelo Direito de Família, integrando, portanto, o Direito Privado, é de interesse público, por constituir-se a base da sociedade, e, portanto, sofrendo interferência estatal, devendo estar diretamente amparada pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tendo todas as suas relações fundamentadas nos ditames do artigo 1º da Constituição Federal. Tendo em vista, que além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, também o Princípio da Liberdade é direito fundamental garantido pela Carta Magna, em seu artigo 5º, atrelados ao Princípio da Parentalidade Responsável, previsto no art. 226 §7° do mesmo Diploma Legal. Sabe-se que as famílias carentes têm acesso aos métodos anticonceptivos que são promovidos pelo Estado através de políticas públicas, porém o planejamento familiar não se constitui apenas em métodos anticonceptivos, mas também métodos efetivos que garantam a procriação conforme desejo do casal, independente da renda que possuam. Assim, pode-se dizer que quando o Estado não promove políticas públicas de métodos de concepção artificial pode estar negando a cidadania, bem como ferindo direitos fundamentais assegurados constitucionalmente às famílias carentes. Assim, deve-se levar em conta que o Estado tem por obrigação assegurar ao indivíduo um livre planejamento familiar, garantindo não só os métodos anticonceptivos, mas também devendo oferecer programas sociais que possam contribuir para a garantia dos métodos de concepção, sendo estes naturais ou artificiais, caso contrário, pode gerar um conflito entre o disposto na Constituição Federal e os atos do Estado, enquanto interventor nas situações que envolvem políticas públicas de planejamento familiar. Os direitos fundamentais da Liberdade, da Dignidade da Pessoa Humana devem ser assegurados pelo Estado, constituindo-se a essência de um Estado Democrático de Direito e não devem em hipótese alguma serem violados. Portanto, pode-se afirmar que de acordo com tais princípios, em todos os arranjos familiares, seus membros devem ser valorizados e respeitados, cabendo ao Estado proporcionar um tratamento digno e igualitário para as diversas formas de filiação ou aos vários tipos de constituição de família, independente de serem carentes ou não. Sendo assim, pode-se dizer que é de responsabilidade do Estado promover políticas públicas no âmbito familiar, sejam elas educativas ou promocionais, no que se refere àqueles que desejam ter filhos biológicos e construir uma família. Pelo exposto, verifica-se que o Estado como forma de efetividade da cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, de acordo com os preceitos constitucionais, tem por obrigação propiciar através de Políticas Públicas, os meios que garantam o livre planejamento familiar do casal, inclusive das famílias carentes, que devem ter a liberdade de optarem por métodos conceptivos artificiais, ainda que não tenham renda para financiar tais procedimentos.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade