PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PERANTE CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Ana Paula de Jesus Souza

Palavras-chave:

Constituição. Saúde. Direitos humanos. Sistema interamericano

Resumo

A Constituição Federal traduz em seu bojo aspectos essenciais para o real desenvolvimento social e individual de todos os cidadãos e assegura de forma expressa e ampla o acesso direto à saúde. A norma prevista em seu art. 196 ensina que a saúde é um dever de todos, com o fulcro de reduzir as desigualdades e promover um acesso universal e igualitário para toda a sociedade, o dispositivo constitucional tem um caráter democrático e institui um olhar social e humanitário em torno do planejamento estatal para a construção de políticas públicas, a fim de garantir um acesso universal do direito à saúde. Preliminarmente, é necessário compreender que o Direito à saúde encontra-se expresso na Constituição Federal, sendo uma norma autoaplicável e de alcance direto de todos, e intrinsecamente ligado ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Destarte, diante da sua disposição normativa, observa-se que o direito à saúde deve ser analisado sobre o prisma da igualdade, devendo ser ofertado sem distinções econômicas ou sociais, e, bem como, com observância no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual garante respeito e integridade na efetivação dos direitos fundamentais. Apesar da clareza normativa e de sua aplicabilidade direta e integral, o direito à saúde necessita de implementação do poder público, sendo indispensáveis as ações concretas, por meio de políticas públicas, para sua real efetivação. As políticas públicas direcionadas à saúde são conceituadas como de caráter essencial e substancial, no que tange a prioridade de recursos orçamentários, contudo, existem ainda alguns obstáculos para efetivação desse direito, como a teoria da Reserva do Possível, que apregoa a limitação orçamentária como uma justificativa plausível para obstaculizar o acesso à saúde. Não obstante o conceito doutrinário acerca do respeito ao mínino existencial, que assegura a observância do núcleo rígido baseado na dignidade da pessoa humana, o acesso à saúde no Brasil tem sofrido algumas restrições, diante ausência de ações concretas para a efetivação de políticas públicas. Diante disso, além da sua exposição direta na Constituição, a saúde também encontra guarita no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista a necessidade de proteção não só no plano nacional, mas também na seara internacional. No Sistema Interamericano, a proteção à saúde não é prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, considerando que o referido documento só dispõe sobre direitos civis e políticos, todavia, o direito à saúde é previsto no Protocolo Adicional à Convenção Americana (Protocolo de San Salvador), em seu art. 10, o qual assegura a proteção do direito à saúde por meio de políticas públicas que visem o acesso universal e igualitário, com o condão de proteger e recuperar a saúde de todos os cidadãos. A tutela dos direitos sociais na seara internacional é feita por meio da Comissão Interamericana, órgão precípuo do Sistema Interamericano, responsável pela fiscalização direta de violações contra Direito Humanos, e, de forma mais restritiva, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional e autônomo, com a dupla finalidade, a consultiva, concretizada através de emissão de pareceres de cunho interpretativo e a jurisdicional, nos casos de graves violações aos direitos humanos, podendo à Corte analisar as demandas contenciosas seguindo ritos processuais típicos, com observância de garantias mínimas como o contraditório e a ampla defesa. Assim, o cerne ideológico da pesquisa objetiva analisar na tutela da saúde perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista que mesmo que a consagração do direito à saúde esteja prevista no art. 10º do Protocolo Adicional à Convenção Americana (Protocolo de San Salvador), no qual trata, de forma detalhada, de todos os direitos sociais, econômicos e culturais, o art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos, afirma que caso haja violações a direitos sociais, econômicos e culturais previsto no Protocolo de San Salvador, não se é possível submeter os casos a crivo da Corte Interamericana por meio do sistema de petições, desse modo, os referidos direitos previstos no Protocolo de San Salvador não se submetem diretamente a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, exceto os direitos à liberdade sindical, educação e livre associação. Apesar da previsão legal, busca-se analisar, com base na indivisibilidade dos direitos humanos, que havendo violação direta ou reflexa a preceitos como à vida ou à integridade pessoal, seja possível requisitar a tutela jurisdicional da saúde perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com fulcro em sanar violações a este direito tão singular.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade