SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS POLÍTICOS

Autores

  • Martin Ramalho de Freitas Leão Rego
  • Elaine Cristina Pimentel Costa

Palavras-chave:

Segurança pública. Direitos Humanos. Dignidade Humana. Violência.

Resumo

No período contemporâneo, a conjuntura geral da segurança pública nacional revela uma perspectiva cética da qual comunga a população brasileira, testemunha e vítima dos crescentes casos de violência que fazem parte da vida cotidiana, fazendo-se bastante presente nos noticiários e colocando em evidência a atuação do Estado por meio das estruturas de segurança. Na interface de ações de natureza preventiva e repressiva, a forma como o Estado faz o enfrentamento à criminalidade violenta, não raro com violações à dignidade humana, exige um retorno às origens filosóficas da segurança pública, no intuito de verificar qual a relação existente entre o direito fundamental à segurança e a proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, remonta-se ao pensamento do filósofo contratualista Thomas Hobbes, na obra O Leviatã, caracterizado pela incredulidade perante a capacidade dos indivíduos em protagonizar uma coexistência harmônica, conforme expresso na máxima “o homem é o lobo do próprio homem”. O sentido do pensamento desse teórico no que diz respeito à temática da criação do Estado muito se deve ao contexto sociopolítico que se mostra presente em seus escritos: uma infância atormentada pela guerra, escassez e violência, vivência que o despertou para depositar no Estado a esperança de que situações igualmente anômicas jamais tornem a ocorrer. Sob essa ótica, o Estado se apresenta como o Leviatã, entidade que reúne características de monstro e deus, denotando-se assim sua natureza de superioridade e tirania em relação a seus regidos. Para tal, o contrato social seria um meio de transferir direitos, ou seja, conferir ao Estado poder sobre a vida e a morte em nome da segurança de todos, demarcando, então, a passagem do estado de natureza para o estado civil, regido pelas leis. Apesar de ter sido utilizada séculos atrás para fundamentar a anacrônica monarquia absolutista, a essência do pensamento de Hobbes pode ser um importante caminho para retomar o sentido filosófico da segurança pública como razão primeira da criação do Estado, que também deve estar submetido às leis, como forma de limitar seu poder sobre as pessoas. É nesse sentido que a noção contemporânea de direitos humanos, na sua amplitude e complexidade, figura como referência universal de limitação ao exercício do poder do Estado no enfrentamento à criminalidade, seja nas políticas públicas de caráter preventivo, na atuação de suas estruturas policiais ou nos mecanismos punitivos, entre os quais se destaca o sistema carcerário, palco das mais recorrentes violações aos direitos humanos. Todavia, é preciso pensar a pretensão de universalidade dos direitos humanos no contexto de suas limitações, diante da pluralidade de grupos sociais específicos – dos quais os jovens negros e pobres são a principal referência –, que vivenciam mais fortemente as experiências de violação aos direitos humanos no campo da segurança pública. Essa realidade exige o reconhecimento do caráter interseccional desse fenômeno social, de modo a considerar as dimensões de raça, etnia, gênero, classe, geração e demais aspectos que representem as peculiaridades dos sujeitos sociais submetidos ao poder do Estado. O presente texto, portanto, tem por objetivo problematizar a inafastabilidade da proteção aos direitos humanos como referência central para as políticas de segurança pública e limitação ao exercício do poder do Estado, de modo a explorar as perspectivas filosófico-políticas justificadoras da aproximação desses campos fundamentais para a existência humana em sociedade e apresentar reflexões sobre a segurança pública e o desrespeitos aos direitos humanos no Brasil contemporâneo.

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Publicado

01/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade