A CAMPANHA “ESPERANDO POR VOCÊ” COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO DE INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Autores

  • Ana Cristina Almeida Santana
  • Anne Carolline Rodrigues da Silva Brito
  • Érica Maria Delfino Chagas

Palavras-chave:

Adoção. Invisibilidade. Convivência Familiar. Inclusão social

Resumo

O escopo desta pesquisa consiste em deslindar o descompasso existente no procedimento de adoção – entre a quantidade de pessoas interessadas em adotar e o número de crianças e adolescentes à espera da adoção –, demonstrando como os preconceitos influenciam para a não correspondência entre os perfis almejados pelos adotantes frente aos perfis da maioria dos adotandos. Em vista disso, têm sido desenvolvidas novas propostas de processo de adoção de crianças por meio de fotos e vídeos, tal qual a campanha “Esperando por você”, promovida pelo Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo, a qual faz-se objeto de análise deste estudo.Nesse ínterim, objetiva-se entender se o referido projeto enseja a objetificação das crianças e adolescentes preteridos na adoção ou se atua como uma política pública de igualdade com caráter pedagógico, assegurando o direito à convivência familiar – previsto no Estatuto da Criança e Adolescente –, bem como direitos dispostos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Ademais, pretende-se verificar as consequências referentes à supracitada campanha.
Para tanto, foram coletados dados no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a respeito do número de habilitados à adoção e adotandos, bem como dos perfis preferidos por esses, a fim auferir os resultados alcançados pela campanha “Esperando por você”. Outrossim, realizou-se consulta a materiais bibliográficos de autores especialistas na área, como Maria Berenice Dias; além de análise a textos legislativos no âmbito nacional – Estatuto da Criança e Adolescente – e internacional – Declaração Universal dos Direitos das Crianças –. Os processos de adoção ocorrem através do Cadastro Nacional de Adoção, o qual permite um cruzamento automático dos dados correspondentes às crianças ou aos adolescentes aptos à adoção e aos perfis pretendidos pelos adotantes. Em contrapartida ao que se entende pelo senso comum, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 6 mil crianças e cerca de 34 mil pretendentes estão cadastrados no CNA atualmente. Verifica-se, assim, que existe uma disparidade acerca desses dados, uma vez que, embora haja uma quantidade mais do que suficiente de pessoas interessadas em adotar, um grande número de crianças e adolescentes continuam em abrigos, à espera de uma família. Isto ocorre porque os perfis idealizados por essas famílias não correspondem à realidade da maior parte das crianças e adolescentes que padecem à espera da adoção, como ilustram as estatísticas. No Brasil, a porcentagem de pretendentes que só aceitam crianças de até seis anos corresponde a 91%, por outro lado, 92% dos adotandos têm entre sete e dezessete anos. Outro demonstrativo dessa desproporção incide em relação às crianças e adolescentes que possuem irmãos, tendo em vista que estes perfazem a quantia de 61,1%, enquanto 67% dos adotantes não aceitam adotá-los. Também são visualizados preconceitos no tocante à preferência por crianças brancas – 19,7% – e sem nenhum tipo de doença – 65,6% –, ao passo que 66,1% não são brancas e 25,3% possuem algum de problema de saúde, consoante informações do CNJ. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2009), infere que “À medida que o tempo passa, as crianças tornam-se ‘inadotáveis’, palavra feia, quase um palavrão, que significa crianças que ninguém quer, seja porque já não são bebês, seja porque não são brancas, ou não são perfeitas, eis portadoras de necessidades especiais.”. Logo, ante o exposto, vê-se que existem perfis que são preteridos no momento da adoção, seja devido a deficiência, raça ou idade. Assim, os perfis mencionados acabam por tornar-se invisibilizados perante à automaticidade presente no Cadastro Nacional de Adoção, ao verificar a compatibilidade entre os perfis almejados e os perfis existentes. Por fim, essa objetividade conferida ao processo de adoção acaba por não efetivar plenamente o direito à convivência familiar assegurado pela Constituição Federal. Com o objetivo de dar voz às crianças e adolescentes órfãos ou destituídos de suas famílias, o Estado do Espírito Santo, através da “Campanha Esperando por Você”, permite o acesso aos vídeos constantes no canal do Tribunal de Justiça do estado, na rede youtube. Por meio desta ferramenta, dá-se visibilidade às características, habilidades, e sonhos dos preteridos na adoção, ou seja, aquelas crianças e adolescentes que vivem há anos em instituições de acolhimento do Espírito Santo. Tal qual ocorre no Brasil, no Espírito Santo, os índices concernentes à quantidade de pessoas que desejam adotar e o número de aptos a
serem adotados mostram-se díspares, uma vez que há 855 casais habilitados para adoção e apenas 140 petizes acolhidos prontos para adoção. Dentre estes, 86% têm mais de oito anos de idade, 49% fazem parte de grupos de irmãos e 23,5% possuem alguma necessidade especial, por isto, tal política pública que propicia esse prévio contato faz-se necessária para inverter o atual quadro de exigências para o futuro adotando. Por outro viés, esse modo alternativo de adoção pode despertar, para alguns, devido à exposição fora do modelo tradicional, a ideia de objetificação dos adotandos, pois essa exibição de vídeos e fotos na rede mundial de computadores remete à ideia de vitrine. No entanto, como ressalta a juíza Helia Viegas (2018) – a qual participa de projeto semelhante ao introduzido no Espírito Santo – "Não estamos, com isso, colocando essas crianças e adolescentes na prateleira, como se fossem mercadorias, nem dando visibilidade a eles de forma constrangedora. O que estamos fazendo é tentando ampliar consideravelmente as chances de eles terem uma família". Da mesma forma, assevera a juíza da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Serra, Janete Pantaleão Alves (2017), quando aduz que o Estatuto da Criança e do Adolescente não proíbe a exibição dos jovens, desde que não seja negativa, informando que, nesse caso, a exposição proporciona que os jovens preteridos na adoção tenham voz, vez e rosto. De modo a roborar o entendimento supracitado, faz-se relevante destacar que para participar do projeto “Esperando por você”, precisa haver a devida autorização pelos magistrados responsáveis, coordenadores das instituições de acolhimento e guardiões legais. Outrossim, também é imprescindível que a criança ou o adolescente concorde em participar da campanha, consoante Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJES) n.º 19/2017: Sendo verificado que a criança e adolescente possui o perfil do projeto e deseja participar, será solicitada a assinatura do termo de livre consentimento pelo guardião legal e pelo adolescente, autorizando a utilização da imagem e voz no projeto. Após a assinatura, serão realizadas fotografias e/ou vídeos, a serem disponibilizados nas mídias sociais do Tribunal de Justiça, em especial no site www.esperandoporvoce.com.br. Desde que a campanha foi criada – maio de 2017 – até setembro do mesmo ano, vinte e quatro crianças e adolescentes participaram da campanha por meio de fotos e vídeos e, destes, vinte e um receberam propostas de adoção. Os vídeos publicados em redes sociais do Tribunal de Justiça do estado, assim como no site oficial do projeto, alcançaram mais de 100 mil visualizações até a referida data. Destarte, infere-se, deste estudo, que a execução do referido projeto, ao propiciar o contato com a criança, estimula o sentimento propulsor da iniciativa de adotar, possibilitando o rompimento com as noções pré-concebidas, por parte dos adotantes. Em que pese a exposição dos adotandos, não prevalece o entendimento pela objetificação, visto que, o procedimento elencado no Provimento nº 19/2017 da CGJES alicerça-se na segurança e resguardo aos direitos dos jovens adotandos. Então, compreende-se, através dos resultados expostos por dados estatísticos, o caráter pedagógico advindo da campanha, vez que esta proporciona a demonstração do cotidiano das crianças e adolescentes promovendo a empatia, a solidariedade e o rompimento de estereótipos e preconceitos. Com isso, a campanha assegura os direitos e garantias elencados em legislações nacionais e internacionais que visam proteger a criança e o adolescente, como a Constituição Federal de 1988 – em seu artigo 227 –, o Estatuto da Criança e do Adolescente – em seu artigo 4º – e a Declaração Universal do Direito das Crianças – em seu Princípio VI –.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade