A DISCRICIONARIEDADE DO CONTROLE DE PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A FRAGILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: UMA COMPARAÇÃO ENTRE ÀS ADC’s 43, 44 E 54, COM O HC 152.752

Autores

  • Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho
  • Leonardo Gabriel de Souza

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal. Discricionariedade. Controle de Pauta

Resumo

O presente artigo propõe um debate acerca do controle de pauta do Supremo Tribunal Federal e, por tabela, mostra como tal mecanismo pode fragilizar determinados direitos fundamentais, mormente no âmbito penal, ao prever a discricionariedade do presidente da corte para escolher a ordem dos julgamentos. Para isso, procura estudar mais detalhadamente a inércia com que o STF trata às Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54 que não entram em sua “ordem do dia” em comparação com a aparente velocidade de tramitação do Habeas Corpus 152.752. Essa disparidade de tratamento nas duas situações mostra quão antidemocrática pode se tornar a velocidade de julgamento dos processos na nossa “guardiã da constituição”, posto que incompreensível o HC ter sido julgado primeiro. Como conclusão, atesta-se o enfraquecimento do princípio da presunção da inocência, pois mesmo previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal e no art. 283 do Código de Processo Penal, este último com 3 ADC’s para confirmar sua constitucionalidade, não foi suficiente para conter a “sanha punitivista” no já comentado Habeas Corpus. Conforme o raciocínio de Dimitri Dimoulis e Soraya Lunardi, o controle de pauta do STF tem critérios “pessoais, não explicitados e imprevisíveis”(DIMOULIS e LUNARDI, 2012). Ainda segundo os autores, “certas ações são julgadas em semanas, outras esperam 20 anos”(DIMOULIS e LUNARDI, 2012). Isso ocorre por que não há previsão de tempo para a realização dos julgamentos que chegam na nossa corte maior. Além disso, não é exigido do presidente do Tribunal fundamentação para a escolha da ordem da pauta, não há accountability. Essa carta branca conferida, essa discricionariedade pura, portanto, substitui o diálogo próprio do Estado Democrático de Direito o que gera um contexto propício a fragilização das garantias constitucionais. Tal fragilização de garantias mostra-se evidente quando se estuda, e se compara o tempo, das ADC’s 43, 44 e 54, com o tempo do Habeas Corpus 152.752. A citada Ação Direta de Constitucionalidade nº 43 foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional no dia 18 de maio de 2016. Um dia depois, em 19 de maio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no nosso Tribunal máximo com o mesmo gênero de Ação. Ambas pretendiam o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão definitiva apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em espelhamento perfeito ao inciso LVII da CF/88. Porém, incompreensivelmente, a presidente do STF preferiu por em pauta primeiro o HC 152.752, que tocava no mesmo tema, apenas proposto no dia 02 de fevereiro de 2018. Com tal decisão, feriu a igualdade de tratamento que todos os jurisdicionados devem ter, pois, em vez de julgar o assunto de forma definitiva através do controle abstrato de constitucionalidade, com ações que inclusive foram ingressadas anteriormente ao HC, preferiu personalizar o caso e centralizá-lo na figura de um único réu. O resultado dessa escolha de ordem dos julgamentos, de como ela foi capaz de enfraquecer a presunção da inocência, é claro quando do estudo do voto da ministra Rosa Weber. Ela ao mesmo tempo em que afirma que o art. 5º, LVII, “...com clareza meridiana, consagra o princípio da presunção de inocência, ninguém o nega, situadas no seu termo final – o momento do trânsito em julgado” (WEBER, 2018) é capaz de, em nome do “princípio da colegialidade”, contrariar esse mesmo entendimento. Portanto, analisando-se a decisão, se extrai que, fosse o assunto tratado em sede de controle abstrato, o entendimento da ministra seria diverso. Logo, mantendo-se a normalidade no voto de todos os outros ministros, a presunção da inocência não seria predada se o assunto fosse tratado através das ADC’s. Por todo o exposto, conclui-se que o poder de ordenar as pautas no STF é imenso, discricionário e capaz de influenciar todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tal capacidade de influência pode gerar graves danos aos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é preciso que haja mecanismos que controlem esse poder, que retirem a onipotência do presidente da corte constitucional de ordenar o que vai e o que não vai ser julgado. Quanto à metodologia, a pesquisa ocorrerá através de revisão bibliográfica e documental. Já o método de abordagem utilizará principalmente a indução posto que, da especificidade da fragilização da presunção da inocência, demonstra-se quão poderoso pode se tornar o controle de pauta. Esse poder, como visto, tem a capacidade influenciar e enfraquecer direitos fundamentais.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade