A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE À LUZ DA TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL

Autores

  • Esron Pinho

Palavras-chave:

Princípio da Igualdade. Máxima Efetividade. Impacto Desproporcional. Discriminação Indireta

Resumo

Ao princípio da igualdade nem sempre foram destinadas as mesmas importâncias e dimensão que nos dias atuais. Vê-se que, com o passar dos anos, à igualdade é emprestado o peso imperativo dos ideais daqueles que predominam nas lutas de classe (dominantes); entretanto, tais valores imperantes são temperados pelos vetores de influência que a constante luta das minorias (com evidência para os negros) impõe. Nesse sentido, a isonomia passou de uma cultura de desigualdade legitimada pela lei para um campo fértil de constantes combates. À medida que a desigualdade direta constante na lei e na cultura pública e privada começou a ser combatida, os detentores do poder se viram obrigados a instituir novas formas de discriminação, como a indireta, intencional e não-intencional, e a de fato. Passaram, assim, a criar mecanismos ocultos de perenização das diferenças entre brancos e negros constantes da sociedade norteamericana. Nesse sentido, eram exigidos critérios, requisitos e exigências intencionalmente que apenas podiam ser atendidos pela massa dominante (brancos); como se não bastasse, a cultura de discriminação estava tão na gênese da população que, mesmo sem perceber, impunha prática discriminatória aos historicamente excluídos (pobres, mulheres e, especialmente, negros etc); para além disso, no mesmo trilhar, os aplicadores do direito, intencionalmente ou não, davam interpretações tendenciosas à eternização das diferenças. Paralelo a isso, foram surgindo novas formas de combate a essas discriminações ocultas na sociedade. Nesse ponto, ganhou força e se sedimentou a Teoria do Impacto Desproporcional. Por meio dessa teoria, criou-se instrumentos para a identificação, proscrição e afastamento de normas, comportamentos e critérios afrontosos ao Princípio da Igualdade. É fácil perceber que a teoria se subsume ao campo da igualdade material, uma vez que visa identificar diferenças fáticas ocultamente causadas pelas leis e comportamentos na realidade da vida das pessoas. Não se busca, nesse ponto, afastar a igualdade formal: muito pelo contrário, elas são complementares, uma vez que a igualdade de direito pode ser pressuposto para o alcance da igualdade fática. Percebe-se, nesse ponto, ainda que indiretamente intencionado, um processo evolutivo na busca pela máxima efetividade da norma constitucional (Princípio da Igualdade). Assim, as lutas de classe dos negros ocorreram de forma gradual e sistemática, sempre na intenção de equilibrar as relações entre os agentes da sociedade. Discriminados historicamente, os negros tiveram que lutar com suas vidas para poderem estudar nas mesmas escolas que brancos; tiveram que se sacrificar para combater os requisitos e critérios sociais eleitos pelos dominantes e que os relegavam a funções subumanas de trabalho e existência. Com isso, a teoria possibilitou um fortalecimento da ideia de igualdade: vê-se, assim, uma também gradual sistematização da teoria no enfrentamento das diversas formas de discriminação. Nesse ponto, à medida que se fortalece a Teoria do Impacto Desproporcional se sedimenta também o Princípio da Igualdade. Foi-se, aos poucos, utilizando a igualdade não apenas como mero vetor persuasivo das ideias insculpidas na sociedade; ao contrário de sua função simplesmente interpretativa, tem-se dado a ela (igualdade) um peso capaz de declarar ilegal ou inconstitucional qualquer tipo de ato estatal ou privado tendentes às diversas formas de discriminação; permite-se, portanto, o afastamento legítimo de atitudes estatais ou privadas dissimuladas nas relações entre as pessoas e entre estas e o estado, sempre em busca da máxima efetividade do princípio da igualdade.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade