A EXPERIÊNCIA DA MUDANÇA DE NOME DO TRANSEXUAL E SEUS ASPECTOS FACILITADORES E DIFICULTADORES APÓS A DECISÃO DO STF

Autores

  • Leonilla Maria Meneses Mendonça
  • Ricardo Severino de Oliveira
  • Paula Calábria da Silva Lima

Palavras-chave:

Facilitadores e dificultadores. Direito. Mudança de nome. Transexuais

Resumo

Toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome, conforme preconiza o novo Código Civil, resta claro que o nome é mais do que um acessório e é de grande relevância social. A proteção do nome, de acordo com a legislação civilista vigente se concretiza por ser uma forma de aplicabilidade efetiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Todavia, antes do nome em si, necessário se faz a tutela protetiva ao indivíduo, pois a estigmatização daquele que se apresenta de uma forma que o nome utilizado não corresponde à imagem refletida é uma grande agressão e exposição. A missão da justiça será exatamente impedir abusos que consequentemente acarretam prejuízos em várias órbitas, evitando a exposição ao ridículo, principalmente quando o nome não se vincula a imagem do seu portador. No que diz respeito aos indivíduos transexuais, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando de forma muito eficaz o processo transexualizador com a possibilidade de alterar o seu registro civil, com a consequente modificação do documento de identidade, sem a necessidade de cirurgia de modificação de sexo. Com muita legitimidade, inovando ainda mais o judiciário através do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou aos transexuais e transgênicos solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem o pré-requisito de cirurgia de mudança de sexo e decisão judicial autorizando. Vislumbra-se claramente a relevância social que essa decisão trouxe, trata-se de uma vitória para todos os LGBTs que são discriminados e expurgados pela sociedade, ferindo atrozmente a dignidade humana com consequências irreversíveis para aqueles que vivenciam esta realidade, uma vez que para o transexual, não há identidade entre como a pessoa se vê, psíquica e emocionalmente, e o seu sexo biológico, trazendo um conflito absoluto. A evolução jurídica neste contexto se apresenta de forma positiva se caracterizando na efetividade da preservação de direitos dos não legitimados até então pela sociedade onde a justiça cumpre finalmente o seu papel de inclusão social. Diante destas premissas questiona-se: quais os fatores facilitadores e dificultadores do processo de mudança de nome para os transexual/transgeneros no Brasil? Para a realização desse trabalho foi necessário utilizar o marco teórico baseado em alguns doutrinadores tais como Maria Berenice Dias, Nancy Andrighi, Judith Butler, Michel Foucault, dentre outros. Este estudo tem como objetivo geral analisar os aspectos facilitadores e dificultadores do processo de mudança de nome para os transexual/transgeneros no Brasil, com base na aplicabilidade do direito conquistado pela população LGBT, através da nova legislação, onde o STF usou como base para sua decisão a nossa Carta Magna vigente. consubstanciado no direito à dignidade, a intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, além do Pacto de São José da Costa Rica. A metodologia usada foi baseada numa pesquisa de caráter exploratório e pautada na técnica da pesquisa bibliográfica em doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Sendo assim, o estudo apontou como principais facilitadores: a mobilização da comunidade LGBT, a existência do novo entendimento possibilitando a mudança do nome com ou sem a judicialização e o não condicionamento da idade. Entretanto, os dificultadores ainda são: a normatização dos cartórios extrajudiciais, a falta de informação sobre o processo e a discriminação social através da homofobia. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero, necessário o respeito à aplicabilidade do princípio da igualdade, uma vez que a identidade de gênero é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao Estado reconhecê-la e nenhuma hipótese desconstituí-la, onde este não diz o gênero da pessoa, apenas deve reconhecê-lo no que a pessoa se enxerga. Conclui-se, portanto, que ao Estado resta apenas o reconhecimento dessa identidade não podendo, o mesmo trazer condicionantes para livre expressão da personalidade através de procedimento médico ou laudo psicológico. Desta feita a modificação dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero, esta foi a maior conquista com o advento da atual decisão do STF, um marco histórico, onde foi permitido a modificação do documento de origem do indivíduo, mantendo em sigilo o motivo da mudança e também sem condicionante de idade.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade