A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO-CE: UM ESTUDO DE CASO SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Autores

  • Kaio Emanuel de Sousa Silva
  • Luana Gomes da Silva

Palavras-chave:

Direito constitucional. Direitos sociais. Direito à saúde. Judicialização da saúde

Resumo

O presente trabalho aborda a questão da judicialização do direito à saúde, tal assunto tem tomado grandes proporções desde que começou a notar-se o aumento de ações deste tipo em todo o território nacional. Contudo, a questão é abordada neste artigo delimitando-se a estudá-la somente no que tange a cidade de Crato/CE, mais especificamente na 2ª vara cível desta comarca, onde tramitam grande número de processos do tipo. Para abordar o assunto, leva-se em conta a Constituição Federal de 1988 como aspecto introdutório, devido ao seu importantíssimo legado para o direito à saúde, já que a mesma dispõe de uma seção dedicada somente ao assunto, fazendo-se necessário sua explanação para entender o que é de fato dever dos municípios e da união, assim como também o que compete aos estados, já que a demanda judicial acerca da assistência à saúde é voltada principalmente para estes. O trabalho utiliza o método dedutivo, tendo como metodologia a abordagem por meio do estudo de caso, o qual se faz necessário para entender as peculiaridades do objeto de estudo aqui abordado, para então trazer luz para o tema como um todo, buscando informações minuciosas que possam abrilhantar e trazer novas questões a debate. Realiza-se uma pesquisa quantitativa a partir dos processos judiciais referentes ao tema abordado em trâmite desde o ano de 2011 até o final de 2017, ao realizar o levantamento de dados e informações, é possível descobrir muitas causas do ajuizamento e prestar de forma coerente e responsável um parecer acerca das mesmas levando em conta o banco de dados da vara aqui explanada além de incrementar o trabalho com informações coletadas em sites, livros e outras formas de conhecimento. Assim, têm-se como escopo desta pesquisa em andamento relatar os motivos que ocasionaram tal acrescimento durante o passar dos anos, além de fazer um paralelo acerca de tamanho aumento da demanda e suas implicações, sempre levando em conta os respaldos constitucionais acerca do assunto. Os problemas suscitados por tal questão são inúmeros, um deles é a falta de assistência à população no que tange a serviços de saúde, a mesma se vê obrigada a judicializar seu pedido. No entanto, a maior parte não tem dinheiro para recorrer a um advogado particular, tendo que buscar a ajuda de um defensor público, o que acontece é que a oferta de defensores públicos não é suficiente para prestar serviço a todas as pessoas que necessitam, outro impacto se faz sobre o orçamento voltado para a compra de medicamentos e dietas enterais, que acaba por escapar do controle do poder executivo devido o grandioso e crescente número de ajuizamentos. Conclui-se então com a constatação da transferência de responsabilidade do poder executivo para o judiciário e suas consequências desastrosas para a população, que sofre com a falta de atendimento as necessidades básicas de saúde, além da contribuição para o acréscimo exorbitante de demanda em toda a vara, o que gera dificuldades na tramitação de outros processos e consequente afogamento do judiciário, sendo necessário grande esforço da União e seus entes para atingir os objetivos constitucionais, e assim, não deslocar suas responsabilidades para o poder judiciário que já se vê deveras sobrecarregado.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade