A PRIVATIZAÇÃO DA PRISÃO BRASILEIRA: UM PROCESSO DE REPRODUÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CAPITAL

Autores

  • Jorge Fernando de Souza Neto
  • José Jefferson Oliveira de Araújo

Palavras-chave:

Privatização. Presídios. Estado

Resumo

O processo de privatização dos presídios como estratégia do capital em transformar a força de trabalho carcerária em lucro, mediada pelas empresas privadas de segurança, adveio dos Estados Unidos, após os índices de lucros serem exemplificados e demonstrados por Wacquant (1999). A prisão é necessária na sociedade capitalista a medida em que a mesma disciplina, controla e gera lucros, num Estado que institucionaliza leis para que possam garantir o processo de rentabilidade das prisões ao Capital. O processo de privatização nos presídios está regulamentado pela Lei n° 8.666/1993. À vista disso, percebe-se a realidade do processo de aprisionamento, justificando-se através dos apologistas e do modo de produção burguês, a necessidade da privatização, ocasionado pelo sucateamento e precarização da prisão. Diante do discurso dos apologistas, do sistema de incompetência do Estado e de ingerência para administrar a prisão, a criação da Parceria Público e Privado - PPP vem consolidar no Brasil, a necessidade de privatização dos presídios brasileiros como uma forma de administrar a superlotação e redução de custos. Embora convenha ressaltar que o objetivo inicial, meio e fim, seja o lucro e a exploração da força de trabalho carcerária que permanece articulada aos preceitos das empresas privadas como forma de garantir o discurso de “ressocialização”. Portanto, de acordo com esses preceitos e conforme os apologistas do sistema do capital, sobretudo, o grande empresariado, defendem a melhor solução para a gerência das prisões. À vista disso, “a primeira iniciativa formal para a privatização dos presídios no Brasil foi feita pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em janeiro de 1992, [...] propondo regras básicas para o Programa de Privatização” (SILVA, 2016, p. 89). Os argumentos propostos através das regras básicas frisam uma modelo de gestão prisional perfeita, com objetivos de “reabilitação do preso, redução dos gastos públicos e a diminuição da população carcerária”, todos, elementos de pano de fundo para subsidiar a geração de lucro. A partir dessa nova ótica de perfeição do modelo de gestão prisional, fora criada a primeira prisão privada no Brasil, mediante a Parceria Público-Privada no município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, em janeiro de 2013. A privatização nos presídios exerce sua função de gerar lucro não só nas prisões como nas relações do mercado, através da Política de Segurança Pública. Tem-se que as medidas “protetivas” efetivadas no Brasil a partir da ofensiva neoliberal, evidencia o enfrentamento do Estado não só através da intensificação de construção de presídios, mas na consolidação de instituições com parceria pública e privada para enfrentar a criminalidade, ocasionando uma relação puramente econômica e ideológica entre repressão e reprodução do capital. As relações contratuais das PPPs fornecem vantagens nos contratos regulamentados e consolidados pelo Estado, como uma forma de garantia do lucro, sobretudo, com garantias formais através dos contratos para administração das prisões privadas, podendo chegar inclusive, a trinta e cinco anos, respaldados na Lei nº 11.079/2004. O Estado estrategicamente “transfere” a responsabilidade da criminalidade para a sociedade que agora passa a comprar mercadorias de “proteção” individual e ao mesmo tempo, investe massivamente em segurança pública para controlar não só os “privados de liberdade, mas como os denominados livres”, fomentando, portanto, um mercado completamente rentável para o capital, demonstrando-se, portanto, que a lógica que permeia a sociedade capitalista é a do lucro, neste caso, quanto mais violência, aumento de criminalidade e sentimento de insegurança social, melhor para o capital. Neste sentido, percebe-se que o Estado neoliberal proporciona abertura para que o mercado possa fluir, embora o mesmo esteja por trás de todo processo de reprodução e, inclusive, institucionaliza e sanciona mecanismos que demonstrem a sua necessidade de suporte ao capital, constituindo-se, portanto, “uma exigência absoluta para assegurar e proteger permanentemente a produtividade do sistema” (MÉSZÁROS, 2011, p. 106).

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade