A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Autores

  • Kleidson Nascimento dos Santos
  • Hilbert Melo Soares Pinto
  • Maria Gabriela Santos Mota

Palavras-chave:

Condenação criminal. Criança e adolescente. Direitos humanos. Poder familiar. Suspensão

Resumo

A presente comunicação propõe uma reflexão acerca das consequências provocadas a partir da suspensão do poder familiar, em especial a decorrente de condenação criminal, sobre os direitos humanos titularizados por crianças e adolescentes no Brasil. Sob uma perspectiva crítica, busca-se revelar o percurso evolutivo dos direitos das crianças e adolescentes, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, proposto pela Organização das Nações Unidas, superando-se a fase de coisificação desses indivíduos na menoridade, quando passaram a serem reconhecidos como sujeitos de direitos, até a sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, que introduziu na sistemática jurídica brasileira normas mais garantistas e democráticas, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando-se a importância do poder familiar na proteção dos menores, bem como os possíveis abalos e prejuízos decorrentes da sua suspensão, advinda de condenação criminal, na hipótese trazida pelo Código Civil pátrio, frente a princípios penais e constitucionais. Oprincípio do melhor interesse do menor e seu caráter vinculante em todas as relações jurídicas que lhe envolvam, e o princípio da prioridade absoluta também serão abordados como fundamentos para a melhor decisão em favor da criança ou adolescente que venha a ter seu responsável legal privado do poder familitar razão de delitos considerados não gravoso, que não lhe impliquem não a perda efetiva do poder paternal, considerando-se que as atribuições decorrentes do poder familiar são diversas, especialmente em relação aos cuidados e ao zelo com o desenvolvimento físico e mental do menor, à sua assistência moral e preparo intelectual, a fim de que lhe seja garantido um desenvolvimento sadio, seguro e promissor, assim como o convívio efetivo do menor com a genitora ou o genitor sentenciado. A relevância do tema proposto se impõe diante dos princípios e valores declarados os documentos internacionais e protegidos na ordem jurídica interna, positivados pela Constituição Federal, após longo processo de evolução jurídico-social, que se encontra em aparente impasse, diante de dispositivo pouco esclarecedor do Código Civil de 2002 acerca da forma de aplicação da suspensão do poder familiar, como consequência automática ou não da condenação criminal por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. Como efeito de caráter extrapenal de uma infinidade de delitos praticados de menor potencial ofensivo que possam ser praticados, a aplicação da medida merece ser avaliada pelo julgador diante de um caso concreto, face às suas evidentes repercussões no âmbito familiar e pessoal de crianças e adolescentes afetados pela decisão que venha a ser adotada. Os impactos e desdobramentos dessa suspensão sobre as garantias fundamentais dos menores demandam o comprometimento dos operadores do direito com o estudo desta questão jurídica, a fim de que floresçam interpretações e análises aprofundadas da temática com possíveis e coerentes soluções, em harmonia com os preceitos constitucionais e os direitos humanos. Utilizando-se de metodologia dedutiva, este trabalho tece observações críticas das legislações remotas e atuais, aplicando, para tanto, métodos comparativo e histórico, além de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, de modo impulsionar o diálogo e o engajamento de outros pesquisadores sobre a temática proposta.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade