ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS SURDAS NO JUDICIÁRIO: EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E LIMITES NA MATERIALIDADE DE DIREITOS NO CONTEXTO DO CAPITAL

Autores

  • Mariana Marques da Hora

Palavras-chave:

Pessoa surda. Acessibilidade. Acesso à justiça

Resumo

A proposta é apresentar resultados iniciais de uma pesquisa qualitativa, em andamento, construída com revisão bibliográfica e documental, que tem por objetivo analisar a emancipação política das pessoas Surdas no acesso à Justiça brasileira. Tratou-se de revisar a literatura sobre Direitos Humanos e emancipação política, examinar a legislação sobre acesso à Justiça por Surdos/as e refletir sobre barreiras comunicacionais e atitudinais no Judiciário. A abordagem será conduzida com base na perspectiva crítica, na medida em que se intenta conhecer a materialidade e os aspectos contraditórios desta realidade, identificando os obstáculos e as potencialidades na oferta de acessibilidade plena às pessoas Surdas nos serviços do Judiciário. A relevância do estudo confirma-se pela contribuição à compreensão das lutas do povo Surdo pelo reconhecimento e efetivação de seus direitos sociais. Pessoas Surdas envolvem-se em uma comunidade linguística e cultural, a língua de sinais é seu meio de expressão e comunicação, através do qual assumem sua identidade cultural e se organizam enquanto povo e comunidade, é o Deafhood (Ladd, 2013), o ser e estar sendo surdo (PERLIN, 2013). Assim, na contramão da perspectiva médica ou clinico-patológica da falta da audição, do defeito, esta pesquisa considerará as pessoas Surdas como uma minoria linguística, sob uma concepção sócio-antropológica, vendo a surdez por outra perspectiva, o Deaf-Gain, pois entende-se que a socialização dos indivíduos Surdos em coletividade possibilita o desenvolvimento de uma cultura com características visuais e, consequentemente, a existência de uma identidade cultural. A História dos/as Surdos/as nos mostra que esse povo sofreu, ao longo do tempo, várias imposições socioeducacionais e culturais que limitaram sua comunicação, socialização, formação profissional e cidadania e, que as consequências permanecem nos dias atuais. Por conta disso, é visível no cotidiano a existência de barreiras no acesso à informação, à interação e à comunicação das pessoas Surdas impedindo a igualdade de oportunidades com relação às demais pessoas. Sujeitos Surdos têm os mesmos direitos fundamentais que toda pessoa humana e possuem algumas peculiaridades por suas características linguísticas e culturais. Os direitos característicos desse grupo estão garantidos na legislação brasileira, porém, essa população vive atualmente no fetiche da “inclusão”, dentro do contexto neoliberal. A emancipação política marca a experiência moderna do Estado, sobretudo referente às garantias de liberdade e igualdade no contexto da cidadania. Observou-se que os Direitos Humanos são resultado de lutas sociais e que a emancipação política das pessoas surdas está em curso na sociedade brasileira por meio da luta do movimento social surdo, com avanços na legislação federal, do Brasil, que reconhece o direito à acessibilidade para Surdos/as, para que possam acessar a Justiça com prioridade de atendimento e respeito às suas necessidades comunicativas. Mas, na sociedade contemporânea os direitos da minoria surda são violados devido às contradições do modo de produção capitalista. O Poder Judiciário é um dos três poderes que compõem o Estado brasileiro, sendo responsável por zelar pelo cumprimento da Lei no julgamento de conflitos. No entanto, contraditoriamente, dentro de sua própria estrutura há diversas situações de descumprimento da legislação; a falta de acessibilidade para pessoas Surdas, com outras deficiências ou mobilidade reduzida é uma dessas. O povo Surdo e suas comunidades se organizam politicamente para a luta social, o enfrentamento das expressões da questão social por parte do movimento surdo tem se configurado com a finalidade reivindicar ao Estado o acesso a bens e serviços, à defesa dos direitos humanos, políticos e sociais. Observa-se que os problemas sociais das pessoas surdas não estão desvinculados da ordem capitalista em que vivemos e, que, no contexto atual, tem sido fortemente marcada pelo desmonte das políticas sociais e dos direitos historicamente conquistados por meio das lutas. A condição linguística-cultural de Ser Surdo/a na sociedade hegemonicamente ouvintista se relaciona com outras expressões da questão social. E, nesta relação manifestam-se diversos problemas de acessibilidade comunicacional e atitudinal. Portanto, o acesso à Justiça por Surdos/as ainda não é plenamente efetivado, sendo necessária resistência para transformação. Como mostra a literatura crítica, há necessidade de ampliar o processo de emancipação para superar os limites do contexto atual e criar condições para a plena satisfação das necessidades e realização humanas.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade