ADOÇÃO DE CRIANÇAS INDÍGENAS: PECULIARIDADES PROCESSUAIS E PRESERVAÇÃO CULTURAL

Autores

  • Thandra Pessoa de Sena
  • Mariana Faria Filard

Palavras-chave:

Adoção. Criança. Indígena. Cultura

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca a adoção como medida excepcional e irrevogável, à qual só se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, ampliando a aplicação de princípios associados a dignidade da pessoa humana, modernizando, organizando e alargando o sistema protetivo, que respeita a diversidade cultural do adotando. Hoje, a legislação brasileira confere a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os impedimentos matrimoniais. Proíbe, ainda, qualquer designação discriminatória relativa à filiação,inclusive culturais, pois, pelo novo ordenamento jurídico, todos os filhos são considerados “legítimos”, tendo os mesmos direitos civis e sucessórios. Quando falamos de adocão de criancas e adolescentes de comunidades indígenas, é necessária uma atenção jurídica especial afim de preservar-las socioculturalmente em todo processo adotivo. Este artigo se propõe a discorrer sobre a adoção de criancas adolescentes indígenas, em especial no Estado do Amazonas, analizando seus principais aspectos, breve da evolução histórica e jurídica do instituto, suas características, dando uma visão atual de seu procedimento, sua base legal no Brasil, tendo como finalidade de apreciar o pedido de adoção e concedê-la, se preenchidos os pressupostos previstos que preservam os direitos culturais. Este reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos humanos fundamentais sedeve, principalmente, aos Tratados e Convenções Internacionais que discutiram políticas públicas para protecão das futuras gerações, nos quais o Brasil fora signatário. A Constituição Federal de 1988 no plano interno veio a consagrar o compromisso estatal com a doutrina da proteção integral, impondo ao Estado, a família e a sociedade em geral, conforme art. 227, o dever de proteção das crianças e adolescentes. Os constituintes de 1988 foram influenciados diretamente por Convenções Internacionais, Sociedade Civil Organizada e de diversos Movimentos Sociais para estabelecer normas visando a proteção moral, material, física e espiritual de crianças e adolescentes de forma absoluta, garantindo prioridade absoluta e o desenvolvolvimento pleno de suas capacidades humanas. No plano externo, a Convenção Internacional de Direitos da Criança promovida pela Organização das Nações Unidas, realizada em vinte de novembro do ano de 1989, em especial fora um marco na consolidação dos direitos das criancas e adolescentes no Brasil. Países, entre os quais o nosso, se comprometeram na ocasião a implantarem sistemas legais e políticas públicas voltadas para proteção aos direitos dos infantes. Subscrevendo e ratificando o Estado brasileiro expressou sua responsabilidade com as futuras gerações na criação de legislações fundamentadas na proteção integral. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069, de 13/07/1990) fora criado posteriormente, inovando ao romper com a “doutrina da situação irregular” do Código de Menores de 1979 até então vigente, que tratava crianças e adolescentes como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos dentro da chamada “doutrina da proteção integral”. Assim como as crianças e adolescentes, os índios, em geral, também gozam de proteção pelo Estado no aspecto constitucional e por lei especial, Estatuto do Indío- Lei 6.001/73. Assim, temos todo um sistema de garantias que impõe uma abordagem consciente no sentido da preservação dos interesses sociais, culturais e econômicos dos indígenas. A tutela de proteção das crianças indígenas, a partir desta perspectiva será tríplice, visto que o sistem legal dos direitos fundamentais da Constituição Federal inerente a pessoa humana abrange a criança indígena; por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento a criança indígena é sujeito de todos os direitos fundametais especiais contidos no ECA, sem qualquer discriminação e ademais, o Estatudo do Indio- e legislações correlatas, também tratam de proteger a cultura destes infantes. O direito fundamental à convivencia familiar garantido a toda criança pelo Estatuto da crianca e do adolescente assegura o direito de
desenvolver-se no seio de uma familia natural e excepcionalmente em uma família substituta, através da adoção. Entretanto, a adoção de crianças e adolescentes indígenas, por suas próprias especificidades, demanda atuação cautelosa por parte do Estado, visto que deverão ser observadas as peculiaridades atinentes à organização social, aos costumes, à cultura, as crenças, tradições e modo de vida dos índios, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade