AS RELAÇÕES ENTRE EDUCAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO JOVEM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Autores

  • Wanessa Silva dos Santos
  • Thalita Carla de Lima Melo
  • Jannyne Maria dos Santos Guimarães

Palavras-chave:

Medidas Socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescentes infratores. Educação

Resumo

O jovem, quando comete um ato infracional, é direcionado judicialmente ao cumprimento de Medida Socioeducativa, que se configura a partir de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida (LA), semiliberdade e internação. O Sistema de Medidas Socioeducativas, tendo como base as diretrizes do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), órgão que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes campos das políticas públicas e sociais, com o intuito de proteger os preceitos que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente, surge como uma alternativa não somente com finalidade punitiva, mas com caráter mediador e educativo, e prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias, como a de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e justiça, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral desse sujeito, preparando-o para a sua reinserção na sociedade, conciliando a responsabilização com necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença e satisfação de direitos. A responsabilidade pela concretização dos direitos básicos e sociais é responsabilidade do Estado e dos seus órgãos, sendo necessária a articulação dessas várias áreas envolvidas nesse processo, incluindo a participação da sociedade civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), formado por um conjunto de leis que priorizam os direitos de crianças - até os 12 anos de idade - e adolescentes - entre os 12 e 18 anos -, destaca a prioridade da ação educativa, aliando a isso o desenvolvimento cultural, a profissionalização, a dignidade e o respeito na aplicação das medidas, porém, a aplicação de tais medidas traz consigo algumas contradições nesse sentido, nem sempre favorecendo o processo educativo e o desenvolvimento integral dos jovens inseridos em Unidades de Internação. Segundo o próprio SINASE, dentro da realidade brasileira, a educação ainda é um espaço em que a maioria da população negra possui um acesso desfavorável quando comparado com a população branca, além da própria situação socioeconômica que se apresenta dentro do mesmo quadro de desfavorecimento. Tal situação vai de encontro ao que é previsto por lei dentro das diretrizes do ECA, que preza que toda criança e adolescente tem direito à educação, assegurando-lhe igualdade de condições para o acesso e/ou permanência na escola, independente de sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença. Esse desfavorecimento em relação ao acesso à escola dessa parcela da população é refletido na falta de oportunidades de crescimento e desenvolvimento do indivíduo como cidadão, e é facilmente visualizado dentro das Unidades de Internação, quando a maioria dos indivíduos em conflito com a lei são negros, periféricos e não tem acesso aos recursos básicos para sobrevivência disponibilizados, em sua grande maioria, pelo Estado. Essa dificuldade de acesso aos recursos básicos, sendo alguns deles a educação e a saúde, se reflete inclusive nos índices de mortalidade juvenil por homicídio, que, segundo o SINASE, são superiores aos índices de mortalidade por homicídio de não-jovens. O presente artigo tem como objetivo analisar as relações entre educação e Medida Socioeducativa, abordando uma breve introdução e visão crítica acerca do surgimento e funcionamento da medida e salientando também a relevância do desenvolvimento do processo educativo do adolescente nesse contexto, tendo a educação como meio de transformação da realidade em que estão inseridos.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade