ATENDIMENTO IMEDIATO PARA IMPEDIR MORTES ANUNCIADAS: FEMINICÍDIO EM PERNAMBUCO NO ANO DE 2017

Autores

  • Lucivânio Cesário da Silva
  • Ricardo Severino de Oliveira

Palavras-chave:

Atendimento. Mulheres. Morte anunciada. Brasil. Pernambuco.

Resumo

A análise sobre a ação violenta contra a mulher no Brasil já é um cenário debatido há décadas, especialmente desde a criação da Lei nº11.340/06, surgida após as várias agressões e tentativas de assassinato contra Maria da Penha Maia Fernandes. Desde então, os ataques contra a mulher não cessaram, mas felizmente ganharam um caráter punitivo por parte do Estado, tendo em vista também que é um tipo de violação aos direitos fundamentais, que estão elencados na Constituição Federal de 1988. Torna-se de suma importância tal estudo visto a estatística apresentada no ano de 2018 referente ao ano de 2017, quanto ao Brasil e em especial ao Estado de Pernambuco, sobre os casos de feminicídio. O porquê de tantas mortes de mulheres em um país onde se existe Leis como a nº11.340/2006, a Lei Maria da Penha, assim como a Lei do Feminicídio, nº13.104/2015, objetivando erradicar a violência contra estes indivíduos, visto ao longo da história como frágeis, por serem do sexo feminino. O ato violento contra uma mulher é considerado uma ação criminosa que atinge não somente aquela que sofreu a agressão, seja: física, psíquica, moral, etc., mas todos aqueles que se preocupam com o avanço na busca pela igualdade, relacionados a questão dos gêneros, principalmente quando se volta para a garantia de direitos basilares como à vida e a dignidade da pessoa humana. A cada hora no Brasil, o número de mulheres que morrem por falta de amparo por parte do Estado é lastimável, independente do contexto social o qual as mesmas vivem. Abordado como feminicídio, encontra-se presente em sociedades oriundas de uma cultura de dominação de desequilíbrio de poder, existente entre os gêneros Masculino e Feminino. Muitas dessas vítimas que são mortas denunciam seus agressores na tentativa de escaparem do fim já anunciado, no entanto nem sempre há um respaldo efetivo por parte dos órgãos judiciais, ou seja, do Estado, para que assegurem a garantia da continuidade de suas vidas, deixando assim, de tomar medidas que pudessem salvaguardá-las, como por exemplo fazer usos das medidas protetivas, para que o agressor fique longe da vítima e do seu local de moradia. Logo, existe uma abertura para se pensar na responsabilidade do Estado quanto ao atendimento dessas vítimas que estão à procura de uma segurança efetiva, que lhes é garantida tanto pela Constituição Federal da República, bem como através das políticas públicas, conquistadas pelos movimentos feministas ao longo da história, assim como, por aqueles que se preocupam com bem-estar social de todos. De tal forma, surgiu as seguintes indagações: há um atendimento imediato para as mulheres que têm a morte anunciada por seu agressor, e vão em busca da ajuda do Estado brasileiro? E qual a situação de Pernambuco em relação ao número de casos de feminicidio em 2017? Sendo assim, tem-se como objetivo, frente a esta realidade, estudar se há um atendimento imediato para as mulheres que tem a morte anunciada no Brasil e compreender a situação do Estado de Pernambuco em relação ao feminicídio em 2017. Na elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa exploratória, que tem como finalidade aprofundar o conhecimento e ter mais familiaridade em relação a um assunto. Foi usada também a pesquisa bibliográfica, através da análise da literatura já publicada, através de livros, periódicos, dicionários e outras publicações, que abordam a temática Feminicídio e os aspectos ligados a mesma. Em seguida, buscou-se também ter uma base teórica, logo, foram de grande relevância, os pensamentos de alguns teóricos, que abordam o assunto em análise, como Tereza Romero (2014), e Maria Berenice Dias (2012). Como suporte jurídico para breve análise foi utilizada a Constituição Federal da República de 1988, principalmente em seu artigo 5º, onde traz os direitos de cada indivíduo, bem como, o Mapa da violência de 2015, abordando a estatística da violência contra as mulheres no Brasil e em especial no Estado de Pernambuco, bem como o Atlas da Violência de 2018 e das Leis relacionadas ao tema como a Lei nº11.340/06, assim como a Lei, nº13.104/15. Foi interessante também abordar o mais recente PLC nº4/2016, aprovado pelo Senado Federal no primeiro bimestre do ano de 2018, que prevê a prisão daquele que descumpre a medida protetiva advinda já da Lei Maria da Penha. É possível afirmar como resultado final que nem sempre o Estado, como órgão jurisdicional faz sua parte, garantindo a segurança imediata daquela vítima que sofre a primeira agressão, tendo como consequência a anunciação da sua morte, assim, as pesquisas mostram que o Estado de Pernambuco é um dos mais violentos, mesmo com as medidas cabíveis que deveriam ser utilizadas como meio de salvaguardar a vida daquelas que já sofrem pelo simples
fato de serem mulheres. Conclui-se que não se pode pensar que a Lei Maria da Penha, sozinha, vá extinguir o crime, a violência contra a mulher, por isso a importância de prevenção e reeducação por parte de quem está posto a resguardar aquelas vítimas fragilizadas. Neste sentido, a responsabilidade do Estado, e também da sociedade, é trabalhar na implementação dos serviços que a lei propõe, como políticas de educação, uma rede intersetorial de atendimento em Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça. É com o objetivo de amenizar o índice de mortes de mulheres no Estado de Pernambuco, bem como em todo o País, que pode-se afirmar que o Estado precisa agir de maneira que se garanta a segurança daquela vítima que se vê com sua morte anunciada, propondo assim, ações que vão ao encontro às políticas públicas já existentes, assim como, ao trabalho desenvolvido por aqueles órgãos institucionais que lutam por uma melhor e mais tranquila qualidade de vida para todas as mulheres. É preciso um basta nos casos de feminicídios, já não se aguenta mais ver tantas mulheres sendo mortas por motivos banais e a lei brasileira não punir de maneira a qual o delinquente não tenha sua soltura de imediato. Por fim, entende-se que é inquestionável a necessidade de um posicionamento mais efetivo da Lei brasileira para casos que estejam ligados à pratica do feminicídio e principalmente se posicionar imediatamente se utilizando de todos os artifícios para proteger aquelas que têm sua morte anunciada, justamente para não se tornarem mais uma que entrou na estatística de pessoas do sexo feminino, mortas no ano de 2018.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade