DIREITO PENAL JUVENIL: DO INTERNAMENTO-PRISÃO À FALÁCIA DA SOCIOEDUCAÇÃO

Autores

  • Sara Luz
  • Diego Marques da Silva
  • Érica Babini Lapa do Amaral Machado

Palavras-chave:

Socioeducação. Controle. Retribuição. Seletividade. Estigmatização

Resumo

Tem-se como objetivo identificar, de início, de que forma as raízes autoritárias da história brasileira levam a um direito penal marcado por um conjunto de práticas punitivistas, na medida em que a punição representa a demonstração de força do Estado dirigida àquele que transgride a lei para que sirva de exemplo, estando à racionalidade punitiva distribuída entre conceitos de prevenção geral e especial. Não obstante, quando se trata do sistema de justiça juvenil, discursivamente, os fundamentos são outros, uma vez que se traz a proteção integral aliada à proposta de socioeducação. No entanto, na prática, verifica-se que esses parâmetros não se concretizam, já que o internamento revela-se, na verdade, como um eufemismo para punir com a mesma reprovação à do sistema de justiça criminal. Percebe-se também que o Estado seleciona aqueles que vão compor e sofrer as violações desse sistema. Esse processo de seletividade do poder punitivo enquanto instrumento de controle social, acontece e é identificado na relação entre a filtragem racial (SINHORETTO, 2015) realizada pelas polícias, nas abordagens cotidianas em que há determinados grupos que são estigmatizados por critérios raciais e, por isso, são mais vigiados o que nos remete a um cenário colonial de escravidão, porém, ainda vivo e persistente na atualidade havendo a necessidade da implementação de políticas públicas focalizadas para este grupo de risco. (ÍNDICE DE VULNERABILIDADE JUVENIL À VIOLENCIA E DESIGUALDADE SOCIAL, 2014). O objetivo deste trabalho, de cunho teórico, é evidenciar os graus de aproximação entre punição e socioeducação, considerando esse como eufemismo para punir adolescentes, mantendo hierarquias sociais, subalternizando corpos e mentes, e reforçando estigmas de marginalização, uma vez que não oferece saídas/oportunidades e sim reitera parâmetros de exclusão. A demanda social da infância, compreendida a partir do controle penalimplica primazia em detrimento de “crianças que necessitam de proteção”, fazendo sucumbir a ideia de infância universal (SHUCH, 2005). A partir dessa crítica, fica nítida a mais drástica perspectiva de que as assimetrias sociais são norteadoras e basilares para a atuação desse sistema de punição juvenil. A metodologia utilizada para a construção do presente trabalho é a de revisão bibliográfica (COUSO SALAS, 2015) a partir dos estudos desenvolvidos sobre o processo de internação de adolescentes e visa-se expor a ambiguidade que cerca os fins da medida socioeducativa de internação que se enuncia protetiva e ressocializadora, mas é punitiva, retributiva. Configurada toda problemática que circunda a atuação do direito penal juvenil, percebe-se que é premente solucionar algumas questões sociais para obter eficácia na diminuição da delinquência juvenil, infância/adolescência é uma demanda que precisa ser tratada antes da atuação do poder punitivo (MACHADO, 2016). Porque socioeducar, de fato, transcende punir, e não pode se esvaziar no exercício da retribuição. Destarte, para a realização desse estudo, será utilizada a revisão bibliográfica de obras e pesquisas na área. Com este trabalho, pretende-se compreender o estado da arte na pedida das ciências sociais identificando as possíveis violações a direitos humanos e conseqüentemente aos preceitos da nossa democracia realizados pelo Estado na tentativa de desconstruir paradigmas no que tange o processo de seletividade do poder punitivo, o internamento- prisão à falácia da socioeducação.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade