DIVERSIDADE SEXUAL NO CÁRCERE FEMININO: DA PROTEÇÃO LEGAL À REALIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO SANTA LUZIA EM MACEIÓ/AL

Autores

  • Arryson André de Albuquerque Barbosa
  • Elaine Cristina Pimentel Costa

Palavras-chave:

Diversidade sexual. Cárcere feminino. Proteção legal

Resumo

Este texto resulta da pesquisa do Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC/UFAL), que tem como objeto de estudo a condição das mulheres no sistema prisional, abordando, entre outros aspectos, a diversidade sexual no cárcere feminino. O aumento do encarceramento é um fenômeno evidente na realidade brasileira. Pari passu, cresceu vertiginosamente o encarceramento feminino. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) desvela que a quantidade de mulheres privadas de liberdade ultrapassa 42 mil pessoas (DEPEN, 2017). Esta tendência já havia chamado atenção do Departamento Penitenciário Nacional que, também em 2014, produziu o levantamento denominado Infopen Mulheres, realizando, portanto, o necessário recorte de gênero. Estes dados, certamente, devem provocar inúmeras reflexões. Quais as principais causas do encarceramento em massa de mulheres no Brasil? Quais as especificidades das mulheres em situação de cárcere? Em meio às políticas penais pensadas para o controle do homem, parece-nos evidente que a realidade da mulher é peculiar: quer seja na forma de envolvimento com o crime, na sua história de vida, comumente marcada pela violência de gênero, por exemplo, e outras expressões das relações machistas arraigadas na nossa sociedade. A própria permanência da mulher no estabelecimento prisional apresenta outras nuances. Além da dolorosa experiência do confinamento, é comum que as mulheres sofram com o abandono da família, o distanciamento dos filhos e um estigma ainda mais severo ocasionado pela quebra das expectativas sociais construídas em relação às mulheres, de quem não se espera a interação com condutas ilícitas, mas, ao contrário disto, somente ternura e paz. Quanto ao tema da diversidade sexual no cárcere, localmente, as informações em relação à designação como pessoa LGBT no Presídio Santa Luzia, única unidade prisional no Estado de Alagoas que abriga mulheres, são parcas. No entanto, isto não significa que esta população, sobretudo de lésbicas ou bissexuais, não exista. O atual Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, documento elaborado quadrienalmente pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, traz uma discussão fundamental relacionada ao respeito à diversidade. Salta aos olhos o reconhecimento de que é recorrente a violência física e psicológica contra a população LGBT nas unidades prisionais e explicita, como uma das demandas, a asseguração das visitas íntimas para a população carcerária LGBT. Mais especificamente sobre as condições da mulher e da pessoa LGBT, respectivamente, vale ressaltar outros instrumentos como, por exemplo, as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), cujo cumprimento foi assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, e os Princípios de Yogyakarta, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Em suma, como se desenvolve a dimensão afetiva no cárcere, a realidade de abandono e quais suas repercussões nas vidas das mulheres? Quais as prováveis situações de violações de direitos humanos fundamentais ou, em outras palavras, qual a efetividade dos textos legais que tratam do respeito e proteção à diversidade sexual no ambiente prisional? Que políticas públicas existem para lidar com esses sujeitos? Faz-se necessário que a compreensão deste tema seja desenvolvida frente aos dados da realidade concernentes à formulação e efetivação das políticas públicas que tocam a população LGBT nas unidades prisionais femininas brasileiras em particular, no Presídio Santa Luzia.

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Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade