DROGAS E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS EM ALAGOAS

Autores

  • Rosa Lúcia Prédes Trindade
  • Heline Caroline Eloi Moura
  • Maria Carolina Lins da Silva

Palavras-chave:

Drogas. Saúde mental. Direitos humanos

Resumo

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca dos dilemas que envolvem a questão das drogas na sociabilidade capitalista e as estratégias do Estado em conter essa problemática. Verifica-se que atualmente são constantes as violações de direitos humanos, identificadas em instituições que buscam “tratar” a dependência química pelo viés repressor, punitivo e de cunho conservador. Utilizamos para o desenvolvimento do estudo a pesquisa bibliográfica e documental, bem como os resultados das pesquisas realizadas pelo grupo de pesquisa Saúde Mental e Sociedade vinculado à Faculdade de Serviço Social/UFAL. O uso de drogas na sociedade não é algo recente, faz parte da história da humanidade, a qual se encontra sempre em modificações e transformações alterando-se seus padrões de consumo. Em um determinado momento histórico as drogas deixaram de ser apenas práticas culturais e religiosas e converteram-se em mercadoria, obtendo valor de uso e de troca. A partir deste momento passam a compor fatores econômicos de forte influência na sociedade capitalista. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o termo “droga” pode ser entendido como “qualquer substância que, não sendo produzida pelo organismo, tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas, produzindo alterações em seu funcionamento”. (BRASIL, 2014). Ou seja, são substâncias psicoativas capazes de alterar comportamentos e/ou provocar mudanças fisiológicas, (CEBRID; SENAD, 2010, apud FERREIRA 2013, p. 14). As drogas se classificam em dois tipos: lícitas e ilícitas. As drogas lícitas são drogas que possuem “substâncias que podem ser produzidas, comercializadas e consumidas. Apesar de trazerem prejuízos aos órgãos do corpo são liberadas por lei e aceitas pela sociedade” (RADIS, 2013). O álcool “não é percebido no imaginário social como droga”, de modo que tanto o uso do cigarro quanto do álcool é “naturalizado” porque estão incorporados à cultura do nosso país. (RADIS, 2013, p.12 -15) . Em decorrência da grande repercussão que a questão das drogas ilícitas ganhou nos últimos anos, principalmente com grande divulgação da mídia, em que passou a tratar o problema das drogas como uma pretensa epidemia, o governo federal lançou diversas políticas para o “enfrentamento” das drogas. Dentre as políticas e planos, temos: a Política de Atenção Integral a usuários de álcool e outras drogas (Ministério da Saúde, 2003); Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e Política Nacional sobre o Álcool (PNA- SENAD, 2004); Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS (PEAD, 2009-2010); Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outra Drogas (PIEC, 2011-2014); Plano Crack é Possível Vencer (2011). Nesse contexto, emerge o movimento proibicionista, que responsabiliza os sujeitos pelos problemas sociais decorrentes do uso de drogas ilícitas, priorizando abstinência e a repressão como a única forma de “excluir” as drogas proibidas para serem consumidas. Em contrapartida, incentiva o consumismo e expande através dos meios comunicativos existentes, o consumo de outras drogas. O plano proibicionista é unir repressão policial e legislações cada vez mais rígidas para exterminar o vício. Mesmo que esse fosse o objetivo, a grande consequência é criminalizar não o hábito, mas os usuários e a pobreza. Entretanto, vê-se que não foi possível atingir o objetivo proibicionista: o consumo aumenta, assim como a violência e corrupção nas instituições envolvidas na “guerra às drogas”. (FERNANDES; FUZINATTO, 2012). As comunidades terapêuticas para tratar dependentes químicos surgem nesse período como uma forma de dar uma resposta a sociedade civil à problemática das drogas, ofertando um tratamento também pelo viés da internação de longa duração e do afastamento desses indivíduos do meio familiar e social. De natureza não governamental, essas instituições vão se expandido paulatinamente frente à demanda e aos interesses capitalistas em conter a questão das drogas. Regulamentadas por meio da portaria nº 131 de 2012, as Comunidades Terapêuticas se constituem predominantemente no âmbito privado para intervir nessa problemática, captando o fundo público. Um dos graves problemas a serem levantados sobre a realidade das Comunidades Terapêuticas no país, é que elas são geridas, em sua grande maioria, por entidades religiosas as quais acreditam que o tratamento para pessoas que consomem álcool e outras drogas somente é efetivo com abstinência total do uso de substâncias psicoativas como regra de tratamento, se opondo ao princípio da redução de danos. (BEDINELLI, 2015). Na realidade de Alagoas, constatou-se que as demandas provenientes à questão das drogas também tem sido fortemente apreendida pela lógica asilar, segregadora e mercadológica presente na conjuntura atual. Internações involuntárias e compulsórias para tratar dependentes químicos são feitas numa perspectiva higienista e financiadas com recursos públicos
em ComunidadesAcolhedoras e Clínicas Involuntárias, serviços estes que por sua vez, possui uma política organizacional que em muito se assemelha a lógica manicomial e catequizadora, pois tais instituições apresentam como um dos critérios para o tratamento da dependência química a remissão aos princípios religiosos. Foi por meio dessas instituições, e da perspectiva conservadora que nela está embutida, que o Estado de Alagoas se tornou referência no tratamento de dependência química apoiado pela canalização do fundo público para o setor privado. Importa aqui salientar que tais serviços de natureza privada e filantrópica para tratar dependentes químicos, vão de encontro ao que é preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e ao que está descrito na política de saúde mental, uma vez que violam uma série de direitos, pois consistem em políticas de viés fortemente segregador, de caráter repressivo e higienista.O Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos (CFP, 2011), revelou que nas comunidades terapêuticas há claros indícios de violação de direitos humanos. Constatando-se a interceptação e violação de correspondências, violência física, castigos, maus-tratos, torturas como internos enterrados até o pescoço, beber água de vaso sanitário por desobediência a uma determinada regra, receber refeições preparadas com alimentos estragados, exposição a situações de humilhação, imposição de credo religioso, exigência de exames clínicos, como o teste de HIV? exigência esta inconstitucional?, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares, violação de privacidade, entre outras. Outra prática averiguada durante o período de fiscalização nas Comunidades Terapêuticas foi o trabalho forçado e não remunerado, esse tipo de trabalho recebe a mesma nomeação: laborterapia. Na prática, é a realização de tarefas cotidianas de manutenção da estrutura física da instituição, como lavar, passar, cozinhar, etc. Trabalha-se para combater o ócio, para limitar a liberdade e submeter à ordem. Mas, também, para gerar lucro, sem direito a remuneração ou a qualquer forma de proteção. A laborterapia, neste caso, assume caráter análogo ao trabalho escravo. Um modo de dispensar a presença de trabalhadores. Ninguém, seja portador de sofrimento mental ou usuário de álcool e outras drogas, pode ter o direito ao trabalho reduzido à condição de tratamento. Trabalho é direito e, como tal, deve ser respeitado. Caso contrário, é violação de direito, não tratamento. (CRP, 2011). É importante que haja dentro dessas instituições, o resgate da própria identidade do sujeito, da liberdade, das suas singularidades e das suas identidades nas relações humanas para que o processo de reconstrução social do sujeito obtenha êxito. Toda instituição que bloqueia a identidade do indivíduo em seu tratamento, não respeita as liberdades individuais, sociais e culturais dos usuários, mas, os aprisiona cada vez mais. (SARACENO, 2011 p.97). Concluímos que é necessária a continuidade do processo da Reforma Psiquiátrica, com a ampliação e qualificação da rede de serviços públicos de saúde, com capacidade para ofertar e assegurar tratamento digno e de qualidade, garantindo a proteção aos direitos humanos. Bem como a criação de políticas e dispositivos hoje inexistentes, como, por exemplo, políticas qualificadas de proteção social e suporte para situações de ameaça à vida dos sujeitos. Também se faz importante a ampliação de ofertas de acesso a direitos como educação, moradia, assistência social, trabalho e cultura, entre outros, recursos potentes na busca da redução da demanda por drogas.

Downloads

Publicado

02/09/2018

Edição

Seção

Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade