O USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF

Vitor Normande Vieira, Beclaute de Oliveira Silva

Resumo


RESUMO: Para a efetivação direito constitucional à saúde, o judiciário tem proferido sentenças contra o Estado, concedendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Indaga-se se tais decisões têm observado critérios técnicos na aplicação de princípios e regras jurídicas, ou se são influenciadas pela anarquia metodológica e transbordamento axiológico trazidos pelas novas escolas constitucionalistas. Haja vista a importância das decisões do Supremo Tribunal Federal, coube, pois, analisar julgado emblemático sobre o tema, com o fito de averiguar o uso de critérios técnicos na operação com princípios e regras jurídicas. Para a análise, a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila foi utilizada como paradigma.

PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.

ABSTRACT: For the effectiveness of the constitutional right to health, the judiciary has handed down sentences favorable to the supply of high-cost medicaments by the State. It should be asked whether such decisions have observed technical criteria in the application of legal principles and rules or are influenced by the methodological anarchy and the excessive estimation of values brought by the new constitutional schools. Given the importance of the decisions of the Brazilian Supreme Court, an emblematic trial about the delivery of high-cost medicaments was analyzed, in order to ascertain the use of technical criteria on the application of legal principles and rules. For that, it was used Humberto Avila’s Theory of Principles as the theoretical framework.

KEYWORDS:.Theory of Principles; medicaments; right to health; public policies; judicialization of righs.


Palavras-chave


Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.

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Referências


ABRAMOVICH, V; COURTS, C. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta Editorial, 2004.

ALAGOAS (Estado). Tribunal de Justiça de Alagoas. Acórdão no Agravo de Instrumento no proc. n. 0800180-30.2015.8.02.0000. Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Data de j. 02.09.15. Disponível em . Acesso em 10 out. 2015.

______. Tribunal de Justiça de Alagoas. Acórdão na Apelação Cível no proc. n. 001365-70.2009.8.02.0001. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Data de j. 03.09.15. Disponível em . Acesso em 10 out. 2015.

AMARAL, G. Direito, escassez & escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

ÁVILA, H. Teoria dos Princípios. 14ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

BARROSO, L. R. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Migalhas, 2008. Disponível em

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 05 out. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada n° 175 CE. Relator: MENDES, Gilmar (presidente). Tribunal Pleno. Publicado no DJe de 30-04-2010. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 566471 RN. Tema 6: Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Sítio do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em 07 set. 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Agravo Regimental em Recurso Especial 1107511 RS 2008/0265338-9. Relator: BENJAMIN, Herman. Segunda Turma. Publicado no DJe de 06-12-2013. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

______. Tribunal de Regional Federal – 1ª Região. Acórdão na Apelação Cível de n. 00181084320134013400. Relator: Daniele Maranhão Costa (juíza federal convocada). Data de j. 02.03.15. Disponível em: < http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178076072/apelacao-civel-ac-181084320134013400>. Acesso em 10 out. 2015.

______. Tribunal de Regional Federal – 5ª Região. Acórdão na Apelação/Reexame Necessário de n. 00025551420124058400 AL. Relator: Des. Federal Rogério Fialho Moreira. Data de j. 04.11.14. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

FERNANDES, B. G. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2014.

GOUVÊA, M. M. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. In: Garcia Emerson (Coord). A efetividede dos direitos sociais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

LIMA, G. M. Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3222, 27 abr. 2012. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

MELLO, R. G. O fornecimento de medicamentos pelo poder público e a competência da justiça federal. Revista da SJRJ. Rio de janeiro: 2010. Disponível em . Acesso em 10 out. 2015.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

MINAS GERAIS (Estado). Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acórdão na Apelação Cível/Reexame Necessário de n. 10480140014428001. Relator: Claret de Morais (juiz de direito convocado). Data de j. 09.06.15. Disponível em: < http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200506873/ap-civel-reex-necessario-ac-10480140014428001-mg >. Acesso em 10 out. 2015.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Constituição da Organização Mundial de Saúde. Nova Iorque: 1946. Disponível em . Acesso em 20 ago. 2015.

PERNAMBUCO (Estado). Tribunal de Justiça de Pernambuco. Acórdão no Agravo n° 3870971. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júrnior. Data de j. 02.07.15. Data de p. 17.07.15. Disponível em: . Acesso em 20 ago. 2015.

______. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Acórdão no Agravo n. 3657770. Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo Júnior. Data de p. 13.04.15. Disponível em: < http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181100578/agravo-agv-3657770-pe>. Acesso em 10 out. 2015.

RESSINGER, S. Aspectos controvertidos do direito à saúde. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Univerdade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008.

RIO GRANDE DO SUL (Estado). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Acórdão no Agravo de Instrumento de n° 70061087078. Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa. Data de j. 11.08.14. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Acórdão no Reexame Necessário de n° 70064464050. Relator: Ricardo Torres Hermann. Data de j. 25.06.15. Disponível em: < http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204413591/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70064464050-rs>. Acesso em 10 out. 2015.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acórdão na Apelação Cível de n° 00096032420098190052 RJ 0009603-24.2009.8.19.0052. Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva. Data de j. 01.04.15. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2015.

RIZZARDO, A. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão na Apelação de n° 30013297120138260444. Relator: Marrey Uint. Data de j. 13.05.14. Disponível em: < http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120392893/apelacao-apl-30013297120138260444-sp-3001329-7120138260444>. Acesso em 10 out. 2015.

SILVEIRA, K. R. M. da. Doença preexistente nos planos de saúde. São Paulo: Saraiva, 2009.




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