A ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E SEU CONTEÚDO REAL SOB A PERSPECTIVA DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAL, BRASILEIRO E ALAGOANO

Autores

  • Pedro Duarte Pinto Universidade Federal de Alagoas
  • Arthur Monteiro Almeida Universidade Federal de Alagoas
  • Milton Pereira França Netto Universidade Federal de Alagoas
  • Alessandra Marchioni Universidade Federal de Alagoas

Palavras-chave:

Água, Direitos Humanos, Acesso à Água, Direito à água.

Resumo

O direito à água é juridicamente garantido no Brasil pela Constituição de 1988, embora o faça implicitamente, como conteúdo pertencente ao direito à vida, e, de forma explícita, através de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Contudo é inegável a inobservância da aplicação deste princípio pelas autoridades brasileiras. Com efeito, este artigo propõe-se a esclarecer a base jurídica do direito fundamental à água, visto com um conteúdo real, especialmente no tocante à viabilização do direito ao acesso à água potável, não só quanto à disponibilidade desse recurso, mas quanto à qualidade e pleno acesso. Assim, serão debatidas as características desse direito através da realização de pesquisa teórica, legislativa e jurisprudencial, a exemplo da ADI 2224/DF. Outrossim, buscar-se-á trazer esse debate para a realidade do estado de Alagoas, ao adaptar as medidas tomadas em âmbito mundial através de descrição de modelo para garantir a efetividade desse direito no estado.

Biografia do Autor

Pedro Duarte Pinto, Universidade Federal de Alagoas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Arthur Monteiro Almeida, Universidade Federal de Alagoas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Milton Pereira França Netto, Universidade Federal de Alagoas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Alessandra Marchioni, Universidade Federal de Alagoas

Doutora em Direito Ambiental pela UFSC, Docente dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UFAL 

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Publicado

16/12/2013

Edição

Seção

Estudos